norma nº 1/1968

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N2 1/68
============;=======
_ : Autoriza o Poder Executivo a adquirir
,
"'f:fJ~V e doar ~ :firma industrial "FlBRICA DE
~.~./ \.-'/:MEIAS CLAR" o imóvel que especifica e
'S)t;..
ç\.
...
..' dá outras providências.
:V,r:::F:;t;'. .\...' ...,/
~~~",)'?/~\'O O PREFEITO MUNICIPAL DE A:t'lJCAR.ANA;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte.
...............
L E I
ut. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir pela impo~
tância de até NCr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos)
uma área de terras com 4.000,50 m2 (quatro mil metros -
e cinquenta centímetros quadrados), constituida pelo Lo
te de terras n9 161-B, da gleba Patrimônio Apucarana, e
doá-Ia a firma industrial "FABRICA DE 1ffiIASCLAR", que
a distinàrá ~ instalação de uma fábrica de meias, toa-/
lhas e lenços em nossa cidade.
Art. 29 - Se dentro de 2 (dois) anos, contados da posse no imóvel,
a donatária não estive r com a indústria nele instalada
e em funcionamento o terreno reverterá ao patrimônio Mu
nicipal.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei co~
rerão ~ conta da dotação: "910 - 402.100.99 - A", do o~
çamento vigente.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura
aos 16 de fevereiro de
!Ifunicipal de Apucarana,
1.968.-
a) SAUL GUIMARÃEs DA COSTA
Prefeito Municipal
a) GENIVAL ROSS
Diretor Administrativo
D/A/S-