norma nº 2/1968

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ESTADO DO PARANA
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, de￾cretou e eu, Presidi~omulgO a seguinte.
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Sumula:- Interpreta
212 da Lei
o § 22 do 1tem II Art. -
n2 53/67.
~t. 12 - O § 211do 1tem do Artigo 212 da Lei n2 53/67, passará
a ter a seguinte redação:
"Os proventos de inatividade serão pevistos sempre que,
por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda,-
se modificarem os vencimentos dos funcionários em ati￾vidades, de acôrdo com o que dispõe o § 42 da Lêtra C,
do Art. 22 da Lei n2 41/62, e consoante o que dispõe o
art. 215 dos Estatutos do Funcionários Públicos do Mu￾nicípio de Apucarana.
. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre￾sente Lei em vigôr, na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Apucarana, em 26 de fevereiro de 1.968.
a) ARGEJ'llDO PIRES FURIATTI
PRESIDENTE
HEITOR ANTONIO DE SOUZA PINHEIRO
12 Secre~ário
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PROJETO DE LEI...QoJl6.~...
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