| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1965 |
| Date | 1965-06-22 |
| Ementa | EXTINGE TRECHO DA VIA PÚBLICA E DÔA A ÁREA RESPECTIVA. |
| native_id | 3296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I ..- ~9/65 ==~-~ -=---=========== DE 22 DE JUNHO DE ~965 =-====================== A câma:ta Municipal de Apucarana, Estado do paraná, decretou e eu, Prefeit o Municip&1/ sanciono a seguinte L E I st1JroLA: Extingue trecho da via a área respectiva. ~ .. publica e doa Art. ~2 - Fica extinto, na pknta cadastral da cidade, e assim desaletado de uso comum, o trecho da rua B&hia, compreendido entre a Travessa Palmeir_ e o Triângulo I de manobras da Rêde Federal IS/A., e autorizando o - Sr. Prefeito Municipa~ a doar, 1 Cooperativa dos Cafeic~tores de Âpucarana, a área respectiva; Art. 2- - A doação não deverá ser efetivada sem que antes a d,2 nataria faça entregar ~ Prefeitura Municipal, até a quantia de Crt.2.000.000 (dois mi~õe8 de cruzeiros), e material necessário 1 construção, no Patrimônio -I são Sebastião do Barreiro, de um Grupo Esco~&r de du _ salas, conforme projeto-ti.o do Município; Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigôr na data de sua publicação. ,.PROCEsso Q.9..3.............. PROJ: Di LEI...DJ.:5.16.?. AUTC,,, .. . ~ '. - ...~._..... ifício da Prefeitura Municipal de Âpuc&raa, em 22 de junho de ~965.- a) -~VARO ün.&.L L.&.UTENSCHLAGERPrefeito Municipal n...... -LUIZ CARLOS TOLEDO SOARESDiretor Administrativo