norma nº 4/1968

I:tltllllU~A\ "'llU~llIIIPA\l IV IE A\lPlU(A\I~A\~A\
Art. 12 -
. 61! -
.
ESTADD DO PARANÁ
L E I RI! 4/68
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StlMuLA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
.. ..
celebrar convenio com a Oompanhia ~e -
Habitação Popular de Ponta Grossa COI~
PG, e dá outra providências.
o PREFEITOMUNICIPAL DE A.PUOARANA.
Faço saber. que a Câmara Municipal decretou e -
eu sanciono a seguinte
L E I
Fica o Poder Executivo ~iunicipalautorizado a celebrar -
convênio com a OWI'ANHIA. DE HABITAÇÃOPOPULAR DE PONTA -
GROSSA COHAB-PG, para, na qualidade de Munic{pio-Acionis
ta por quotas, in!eArante daquela Oompanhia, definido nã
forma da Lei n2 82166, de 23 de dezembro de 1966, assu-/
mir a administraçao do Núcleo Residencial a ser oonstrui'
do no Jardim Aeroporto, nesta Oidade de Apucarana. -
A autorização de que t~ata o artigo anterior, consiste -
em tra~sferir à Prefeitura Municipal de ApUCarOOl8.e en-/
cargos da Administração Geral do Núbleo Resiaencia1 a ser
oonstruido no Jardim Aeroporto, nesta cidade, mediante -
compromisso de responder pelas obrigações assumidas pela
COHAB-PG com o BMI, na qualidade de órgão do sistema fi￾nanceiro de habitação, populares, obras de infra-estrutu
rà, bem como a garantia correspondenté ao retôrno ao B~1i
dos valores atribui'dos às prestações do empréstimo.
Para oumprimento das obrigações contidas na presente Lei,
a Prefeitura manterá em disponibilidade, recursos do Fun
do de Participação dos Munic{pios (F.P.M.), na forma do￾Art. 26, da Oonstitu.ição Federal e arts. 86, 91 e 94, da
Lei Federal nl! ~.172 de 15 de outubro de 1966, no valor
correspondente a garantia ora constituída.
Na hipótese de ser extinto, modificado ou tornado insu.fi
ciente o sistema do FPM, fica o Poder Executivo autorizã
do a substituir ou complementar a presente garantia com￾outra fonte de renda equivalente.
O Poder Executivo Municipal outorgará à OOHAB-PG, procu￾ração, conforme minuta anexa, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis para receber junto ao BANOO DO BRASIr S/A
ou o~tra t'!ntidadeà qual fôr incumbido o encargo, as im￾portancias atribuídas ao Município, anualme~te, no F.P.M.
até o limite dos débitos decorrentes de retorno do em-/-
préstimo concedido pelo BNH a OOHAB-PG.
Revogam-se as di~posições em contrárioo
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana,
aos 26 de Março de 1.968.
a) SCJ.LGUIM.AR!:ES DA COSTAri.ow-,,,-,w_-,-,,---
Prefeito llfunicipal I FROCESSO oo53 oo53
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I" a)G.ENIVA.rJ.RO~S,:_,."
DJ.retor AdminJ.stratJ.vo !,."OJElO DE LEI Q.Qb .b8..
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