norma nº 5/1968

ttll'lU~A\ MlU~/I(/I/PA\[ ID/E A\lPlU(A\II<A\~A\
- - - - - - --- - - -
ESTADO DO PARANA
L E I NO 5/68
====================
StlMuLÀ: Autoriza o Prefeito Municipal a
criar a F~~AÇÃO EDUCACIONAL DE !
PUC~~NA, destinada a manter escQ
,. , .
las de n~vel
J
u~erior e da outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte
L E I
10 - Fica a Prefeitura Municipal de Apucarana autorizada
a criar a Fundação Educacional de Apucarana, por es￾critura pública e com obediência ~s disposições dos
artigoe 24 a 30 do Código Civil, 652, a 654 do Códi￾go do Processo Civil e 86 da Lei de Diretrizes e Ba-
'ses de Educação Nacional ( Lei n04.024, de 20/12/61).
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contituir o
patrimônio da Fundação no ato de sua instituição, -
transferindo-lhe os seguintes bens, de acê~vo patri￾monial público:
a)
b)
Imóvei..!!.
Móveis
c) Eq ui pame:t:'J;~
d) Importância em dinheiro no valor de
NCtS 100.000,00 (cem mil cruzeiros
novos), realizável em cotas fixas -
mensais.
Sem prejuízo
o patrimônio
da doação constitutiva pelo instituiàor,
da F\~~dação poderá' acrescer-se:
a) pelos seus rendimentos;
b) por doações, subvenções ou auxili￾os financeiros da União, dos Esta￾dos, dos Municipios;
c) por receita de taxas, emolumentos,
contribuições e anu~àades escolares;
I
J
-ccntinua- - - - - - - - -
-~-
IFEI'IJ~A\ MlIJt\JI(IIIPA\l IDIE A\lPlU(A\lf<A\~A\
;!f. ESTADO DO PARANA
"
da Lei n9 5/68
d)
e)
por rendimento Qe serviços prestaàos;
por dos;ções, subvenções, contribuiçõez.,
auxilíos finarlCeiros de pessoas jurídi~
cas de direito público e àe direito pr!
vado, nacionais ou estrangeiros ou de -
f '
.
pessoas lSJ.C8,S.
49 - Na escritvIa constitutiva da Fundação, o Prefeito baixa
rá os Estatutos normativos da entidade.
A - ' t
. , -
59 - Fundaçao devera er um ou malS orgaos diretores cole￾giados, ficando reservado ao Prefeito municipal incUcar
os seus membros efetivos e suplentes, os quais, com ex￾ceção do presidente da Fundação, ter~n mandato de prazo
certo.
Quanto à'manutenção da Fundação, obriga-se o Prefeito -
lWun:icipal a incluirnos Orçamentosmunicipaisrecursos
p~a sup1ementação da Receita da Fundação, na ordem de
5% ( cinco por cento) a 10% (dez por cento) da Receita
proposta.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os crédi-/
tos especiais necessários à execução desta Lei.
rt. 89 - O recurso para abertura dos créditos de
tigo anterior será dado na forma do que
III, § 19, artigo 43, da Lei Federal nQ
64.
que trata o ar￾dispõe o ítem -
4.320, de 17-3/
. 99 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal
o 26 de Março de 1.968.
, PROCESSO QQ~..............
PROJETO DE LEI OO. j~.<Q...
'b ..
AUTORIA .....
de Apucarana,
a) SAUL GUDílARÃES DA COSTA
Prefeito Mv~icipal
a) G E N I V A L R O B B
Diretor Administrativo
--
1