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norma nº 6/1968

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1968
Date 1968-03-28
EmentaAUTORIZA A LAVRATURA DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O APUCARANA FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N2 6/68
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'?' S~,nT-úA: Autoriza a 1avratura de convênio
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Art. lI!,- FiÓa o Poder Executivo autorizado a celebrar com !:
pucarana Futebol Clube um convênio para o prosse-I
guimento das obras do Estádio "Paulo Pimental".
Art. 22- Poderá o Município dippor, para êsse fim, da impo~
tância de até NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros
'povos) que lhe será restituída por ocasião do rec~
bimento, por aquela entidade esportiva, da verba -
lhe destinada pelo Govêrno do Estado através da d2
tação n. 4.04.13 Consignação 3.2.1.0., Código 190,
da Lei Estadual n. 231, de 22/1~66, publicada no
diário oficial do Estado n. 231, de 10/12/66, no -
valor de NCr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cru￾zeiros novos).
Art. 32 - Ia ato da assinatura do convênio a entidade despo~
tiva, "Apucarana Futebol Clube", outorgará ao Pre￾feito Mv~icipal procuração para recebimento, na F~
zenda Estadual, da importância adiantada conforme
autorizou o artigo 22.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apu￾carana, aos 28 de março de 1.968.-
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Fi'iOC~sso QQ5................... Prefeito Municipal
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