norma nº 9/1968

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 9/68
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m1mlTLA: Dispõe sôbre a doação de imóve1.s à
R.(nIO E TELEVISÃO TIBAGI S/A. Co.1'a1
11, e dá outras provj,dênd.as.
C PREFEITO mUNICIPAL DE A'f'UCAEANA.
Faço sabE'!' que a C&'1lara ~'Iuntcipal à.~c:rt"':'tIJU
'. e eu sanciono a seguinte
L E I
1rt. 11.1- Fica o Pre:fei to r-~un::Lcipal autorizado a:
a) - J?ermutar, preço por preço, o próprio público
constituídopelas datas de terras nQs. 4 e 5,
da quadra 112 13, da Vtla Schmidt - "1'h\01eoShan
gri_l~lt, 6,7, 20 e 21, da quadra nQ 2, do Lote~
I7lento Santa Câncli4a, peJ.as datas n2a. 2, 3, 5,
11 e 19 da quadra nQ 1, do. citada Vila. S'cbmidt;
b) -adquirir, pela importância de até NCrt 15.000,00
(quinze mil cruzeiros novos), as datas de ter-/
ras nQs 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16,
17, e 18 da quadra n2 1 t da já TQferida "tla s￾eh1'lidt.
Art. 22 - Os imóveis - após permutadoG e adquiridos - inclu8i￾ve a date, de terrasn~ 1 t da quadra nQ: 1 t
da Vj.la
Sch.T'JÚ.dtt do pe,tri.mônio público munici~'al, serão doa￾dos ~ WIO E TEI,EVISJl:0 TIBAGI S/A. - Canal lI, 'lue
os destinará à instaJ.ação de uma estação de :radiofu￾são àe sans e imRgens ( televisão ).
Art. 3Q - Fica o Frefeito Municipal autorizado a. abrir 08 cré￾ditos especiais necesB~rioe à execução desta lei.
ht. 42 - O reCU~BO para a abertura dos créditos de que tT~ta
o artigo ant.eriorGerá dRdo na forma do que dispõe o
item II~, § lQ, artigo 43, da Lei FeQeral n. 4.320,
de 17/03/64.
i
Art. 52 - Revoga.m-se as disposiçõesem cont:rál"io.
Edi.fíciada Prcfeit'ltra ~,~u.nicira1_ de Ap1~ca￾em 22 de Abril de 1.963.-
a)SAUL GUIMAF.XES DA COSTA
Prefei to Muni ci 'Da1
a)GENIVAL ROSS
", IJ.;"re'to.J:'~Administrati :'0"