norma nº 22/1965

L E I 22/65
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DE 3. de JUNHO DE l.965
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Camara Municipal.
PROCEe>SO,., ,._- arazut, decretou e
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de Apucarana, Estado do
eu, Prefeito Municipal.,
L E I
: Cria o
sito e
Conselho Municipal. de Trân￾dá outras prwwidências.
Art. l.1 - Fica criado o Conselho Municipal. de Trânsito, com as atri
buições consultivas sôbre o ordenamentodo trânsito e do
tráfego urbano no Município, objetivando a segurança o
confôrto, a higiene, o sossêgo e o bem-estar da população:
Art. 21 - O Conselho Municipal. de Trânsito ..rá como Presidente ~
to o Prefeito Ma.nicipal., e como membros natos o Delegado
de Pol.ícia Region&J., o Chefe da Inspetoria Estadual. de -I
Trânsito, o Presidente do Sindicato de Condutores Autono￾mos de veículos automcSveis, o Engenheiro-Chefe do Depart!,
mento de Obras da Prefeitura Municipal., o Presidm te da -
Associação Comercial. de Apucarana e Presidente da câmara!
Municipal.;
Art. 31 - O Gonsel.ho Municipal. de Trânsito terá um Secretário de l.!
vre nomeação do Prefeito Municipal.;
Art. 41 - As funções de membro do Conselho Municipal. de Trânsito se
rão desempenhadas a título honorífico;
Art. 51 - Fica o Executivo Municipal. autorizado a baixar atos e re￾gulamentos necessários 1 bôa e fiel. exeoação desta Lei;
Art. 61 - Esta L ei entrar á em vigôr na data de sua publioação, r,!
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal. de Apucarana, -
em 30 de junho de l.965.-
a) .<LVARO ABfBAL LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal.
LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo
D/A/s-