norma nº 25/1965

L E I Ifl 25/6'
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DE 09 de JULHO DE 1965
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.. A. Camara :Municipal de Apucaran1h Estado do
ParanlÍ, decretou e eu, Prefeito MunicipaJ./
sanciono a seguinte
L E I
Art. lJl
Sl1MuL.&.:Considera de Utilidade Pu~lica para -
- - efeito de aquisiçao ou desapropriaçao,
a hea de terra com 48.400 m2 (2 al-I
queires), correspondente ao Lote nJl/-
28/.1, para os fins de doação aos Ins￾tituto Nacional do Pinho, que a desti
nará a. instalação de um viveiro de mu-
- das para o reflorestamento da regiao.
- Fica considerada de Utilidade Pública, para efeito de --I
aquisição ou desapropriafão a hea de terras com 48.400m2
(dois alqieires), correspondente ao Lote nll 28-.1 da Fazen
da Três :Bocas, ;junto ao Patrimônio de Correa de Freitas;-
- Ap6s a aquisição ou desapropriação, a referida h_a de -
terras deverá ser doada a o Instituto Nacional di Pinho,-
que a destinará a instal~ão de um viveiro de mudas para
o reflorestamento da regiao;
- A referida doação perderá seu efeito se, de~tro de dois 1
(2) anos a partir da data da publicação desta Lei, o refe
rido Instituto não tiver se utilizado da mesma para os -7
fins específicos;
- Rev~gam-se as disposiç~es em contrário, entrando a presen
t. Lei em vigôr na data de sua pu1tlicação. -
Art. 21
Art. 38
PROCESSO oJ (,
PROJETOD~':::Q:i.~Z6..~.'.
AUTOiilA~~.....
Edi:rfã10 da Prefeitura Municipal de Apucarana, em
09 de ;julho de 1965.-
a) l:LVABO ANIB1L LAUTENSCHLA.GER
Prefei t o Municipal
, u...n.n ~.
LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo