norma nº 31/1968

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ESTADO DO PARANA
L E I NII 31/68
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S~maLA: Autoriza a permuta de imóveis entre
o Executivo Municipal e o Banco doi
Estado d o Paran!~:S/A., e dá outras/
provid~ncias.
°
PREFEITO MUNICIPAL DE AI)UCARANA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o
próprio público constit1rldo pelas datas de terras"A"
e "B", da quadra nl! 32, com um total de 660,00 m2,-/
por ~a área de terras com 450,00 m2, formada pela -
data nl! 8, da quadra n2 24 da planta desta cidade, -
. contendo uma edificação em alvenaria, de dois pavi-/
. ,
mentos, de propriedade do Banco do Estado do Parana
S/A.,
§-~nico - O Banco do Estado do ~araná, a título de compensa- /
ção, devolverá A Prefeitura Municipal de Apucarana,
a importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros
novos).
Art. 22 - Fica o
dos os
Lei.
Prefeito Municipal autorizado a pratioar to-/
atos necessários ao fiel cumprimento dewta /
Art. 3- - Revogam-se as disposições em oontrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucara
na, em 05 de Julho de 1968.-
a) ARGEMIRO PIRES FURIATTI
Prefeito Municipal
a) ROBERTO ELIAS BORGES
Dir. Administrativo
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