norma nº 33/1968

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-lo,t!:,'f.'-")ij>.~ /Autoriza a concessao de subvençao ao
~\/ q~" ../ Judiciário da Comarca.
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:MUNICIPAL DE AlcDCARANA.
Faço saber que a Oâmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a concorrer me~
salmente, com a quantia de até NOr$ 1.500,00 (hum mil
e qui~~entos cruzeiros novos) para as despesas de alu
guel com a residência dos Ju{zes de Direito da 11 e -
21 varas e do Promotor Público da Oomarca de Apucara￾na, até que lhes sejam destinados prédios apropriados,
nos têrmos do artigo 8, I, lêtra "b" da Lei 5.089, de
15 de julho de 1968 (Divisão e Organização Judiciária
'.doEstado do ParamO.
Art. 22 - Fica o Sen110r Prefeito Municipal autorizado a abrir -
os créditos especiais necessários ao atendimento das
despesas com a execução desta lei, no corre nte exer-
, .
CJ.CJ.o.
§-rtNICO- O recurso para a abertura dos créditos de que trata -
êste artigo será dado na forma do disposto no {tem -
III, § 12, artigo432, da Lei Federal n2 4.320, de 17/
03/64.
,
Art. 32 - Nas futuras propostas orçamentárias incluir-se-á dot~
ção especialmente destinada à cobertcITa das despesas
decorrentes da subvenção concedida por fôrça desta lei.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Edif1cio da Prefeitura Mlmicipal de Apucarana,
em 03 de Setembro de 1.968.
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a.) SAUL GUIJ\1ARIES DA COSTA I
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Prefeito Municipal ~,
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a)Bel. GENIVAL ROSS b.,;j;:)t,!!\ g.~
Diretor Administrativo
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