norma nº 35/1968

EflElllJ~A\ MU~I(IIIPA\IL IDIE A\IPU(A\I~A\~A\
ESTADO DO PARANA
T E I N2 35/68
=~~==:=============
IA: Autoriza o Prefeito Municipal a cbntr~
ir financiamento junto à PARFISA S/A -
CRtDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI~ffiNTOS,
e dá outras provid~ncias.
O PREFEITO AmNICIPAL DE AfUCARANA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e -
eu sanciono a seguinte
L E I
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair financia
mento junto à PARFISA S/A - CRtDITO FINANCWflENTO E IN-7
VESTIMENTOS, até a importância de NCr$ 84.400,80 (oiten￾ta e quatro mil quatrocentos cruzeiros novos e oitenta -
centavos), para aquisição de um trator de esteira marca
"FIAT MOD. 70CI-(AD-7J, junto à NODARI S/A - Comercial
e Importadorat à vista,
§-~nico - Para os efeitos dêste artigo, o Executivo Municipal fica
autorizado a comparecer ao respectivo ato, na qualidade
de interveniente-anuente, responsabilizando se pelo paga
mento do principal e respectivos encargos e dando aliena
ção fiduciária~ na forma do artigo 66 e seus parágrafos￾da Lei ng,5.72tl de 14 de julho de 1965, o equipamento, -
obje to do financiamento.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a emitir em fa-I
vor do agente financeiro, PARFISA S/A, 24 (vinte e q.ua-/
tro) notas promiss6rias, no valor de NCr$ 3.516,70 {três
mil, quinhentos e de.esseis cruzeiros novos e setenta -
centavos), cada, perfazendo o montante de NCr$ 84.400,80
(oitenta e quatro mil, qu.trocentos cruzeiros novos e oi
tenta centavos), objeto do art. 18 desta Lei. -
.
,
- As notas
de 30 de
guintes:
promiss6rias terão vencimentos mensais a contar
agôsto, do corrente ano, com regates anuais se￾Exerc{cio de 1968 -
Exerc{cio de 1969 -
Exercício de 1970 -
Total. . . . . . . . . . . . . .
Como garantia do pagamento das obrigações contratuais,fi
ca o Prefeito Municipal autorizado a outo~gar à PARFISA￾S/A. procuração com poderes irrev~áveis para receber -
junto ao Banco do Estado do Parana S/A. Coletoria Estadu
a1 ou outra Entidade pa~adora, os valores correspondentes
à participação do munic1pio no I.a~M., arrecadado ou a -
sua disposição, até os limites e respectivos vencimentos
de que trata o artigo 2g.,
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( Segue )
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