| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | Concede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 021/02 Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Concede reajuste salarial de 11,11% (onze vírgula onze por cento), a partir de 01 de abril de 2002, aos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de abril de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL