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norma nº 21/2002

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaConcede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
native_id335

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matéria 15375 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 021/02
Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Concede reajuste salarial de 11,11% (onze vírgula onze por cento),
a partir de 01 de abril de 2002, aos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
29 dias do mês de abril de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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