norma nº 46/1968

EFIEITIJ~4 MlUNI(11P4l !DE 41P1IJ(411{4~4
ESTADO DO PARANA
L E I NR 46/68
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Art. lR - O arUgo 202 da Lei nR 88/66, passa a ter a seguinte
redaç ão :
"Artigo 202 - Sem prejuízo do ã.isposto na Lei nR 57/
63, pOderá ser concedida licença especial 'para fV~l-/
ciOn8.mênto de e8tabelecim€n~';1,'"JB c.omerciais, im1nstri￾e,ia e de prestação de scrviçOE1, 1'108 perío<1os e nas -
oondições aqui especi:r:icada$; media.ntel:!.cençe. Eoci:e￾cial:
De
a)
b)
c)
19 a 31 de dezeTIbro
at.! às 22,00 horas,
at~ ~s 18,00 horast
até às 16,00 horao,
dE' seeunda a. sexts.-fej ra;
nos dias 24 e 31;
nos s&:beitos '1'.1e não CHí￾re~ nos dias 24 e 310
§ ttrTICO - A concessão da licença :para o horário esrecir:-.l ?Jl':!i e.§.
pecifJ.cado fica condtcionada !\ aprcse:n-te.çãa . COPl o :reque￾rirr.ento do :!.ntereBsado, de co:r:w..rovaç.9:o de que n cstp,bf:.
lecimento não possui empregado, ou de (}.110 dispõem de -
turmas de revez9.:msnto, d.e modo que a dur::;:.çáo :normal do
trabalho efetivo não exceda (I.e 8 (oito) horao ciárias
ou 48 (quarent8. e oito) senana.iz. !'J[1.-lvo as excc:-::sões j)r~
vistas na Jegislação do trabalho.
Art. 2Q - Revogarr..-seas disposições em contrário, entrando eet~
I,ei eJ:l vigor na data de sua publicação.
D/A/S￾Edifício
em I? de
ela Prefej.t1.1Ta. 1::unicipal <le Apucarana,
outubrode 1.968.
â) SAUl GUINillP~ES DA COSTA
Prefei to J::un1ci,.al
a) Bel. GENIVAL ROSS
Diretor Administrativo
~ -.
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