norma nº 49/1968

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ESTADO DO PARA NA
L E I N2 49/68
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s11MuL.A: Doa imiSvel A MITRA DIOCESANA DE APU￾CARANA, para o fim que especifica.
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o PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 12 - Fica doado à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA o pr6prio
público municipal, constituído pela data de terras n2
12 (doze), da quadra n2 2 (dois), da planta do lotea￾mento "JARDIM PRESIDENTE KENl'i.I!iK.X", que será destinado
A construção de uma Casa Paroquial.
Art. 22 - Terá a donatária o prazo de um ano, contade de sua
posse no im6vel, para nela edificar a construção ref~
rida no artigo 12, sem o que reverterá o mesmo ao pa￾Ao
trimonio municipal.
Art~ 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucara￾na, aos 04 de novembro de 1.968.-
a)SAUL GUIMARXES DA COSTA
Prefeito Municipal
a)Bel. GENIVAL ROSS
Diretor Administrativo
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