norma nº 50/1968

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ESTADO DO PARANA
L E I NI! 50/68
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sttMuLA; Autoriza a lavratura de convênio en￾tre o Município de Apucarana e o In~
tituto de Biologia e Pesquizas Técn~
lógicas, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte
L E I
Art. lI!- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com o
Instituto de Biologia e Pesquisas Técnológicas um coa
'vênio para a instalação, no Município, de um laborató
rio regional, destinado ao atendimento do setor agrí￾cola, e cuja duração será de um ano, contado de 12 de
outubro do corrente.
Art. 211- Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a abrir
um crédito especial na importância de NCr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros novos), que ser~ destinado como a~
xílio do Município para atendimento das despesas com
o funcionamento do laboratório referido no artigo pr!
meiro desta lei.
Art. 311-
°
recurso para abertura do crédito de que trata o ar￾tigo anterior será dado na forma do que dispõe o
ítem III, § 111, do artigo 43, da Lei Federal nll 4.320,
de 17/03/64.
Art. 411- Esta Lei entrar' em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contr~rio.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucara￾na, aos 02 de dezembro de 1.968.-
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SAUL GU1I!M.ARÃESDA COS~A
Prefeito Municipal
a) Bel. GENIVAL ROSS
Diretor Administrativo
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