norma nº 56/1968

P~EfIIIIJ~A\ MlU~II(IIIPA\l IDIE A\lPlU(A\I~A\~A\
ESTADO DO PARA NA
L E I 6/68
sttMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a trans￾ferir, a titulo de doação, ao Fundo Mu￾nicipal de Saneamento F.M.S."criado ~e
Ia Lei n2 27/66, de 7/07/66, os lucroã￾auferidos na condição de acionista da -
Oompanhia de Desenvolvimento de Apucar~
na.
o PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, a t!
tulo de doação, ao FUNDO MUNIOIPAL DE SANEAMENTO, criadõ
pela Lei n2 27766, de 7/07/66, a importância de NCr$....
11.672,94 (onze mil, seiscentos e setenta e dois cruzei~
ros novos e noventa e qU4tro centavos), correspondente à
sua participação nos lucros apurados pela. COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE APUOARANA - CODAP, no per{odo de ju-/
nho de 1967 a junho de 1968, atravl!s da exploração da rê
de de abastecimento de água potável no Município de Apu=
carana. a
Art. 22 - A importância ora transferi da ao F.M.S.,
ampliação dos servioos de saneamento, na
32, da citada Lei nQ 27/66.
destinar-se-á à
forma do artigo
Para fazer face às despesas com a execução desta lei, fi
ca o Executivo Municipal autorizado a abrir crl!ditos e.=
peciais atl! o montante estabelecido no seu artigo prime!
ro.
O recurso ~ara a abertura do crédito de que trata êste -
artigo será dado na forma do disposto no {tem III, § 12,
artigo 43, da Lei Federal n2 4.320, de 17/03/64.
A juíz2 do Prefeito Municipal, e através de ato de sua -
-
.
competencia, poderao ser transferidos a conta do Fundo -
Municipal de Saneamento - F.M.S. as futuras receitas mu
nicipais, decorrentes da participação nos lucros apura-7
dos pela CODAP.
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrdrio.
Art. 32 -
§ mUCO -
Art. 42
Edif!cio da Prefeitura Municipal de Apucarana,-
aos 19 de dezembro de 1.968.
a)SAUL GUIMARXES DA COSTA
Prefeito Municipal
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a)G E N I V A L R O S S
Diretor Administrativo
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