norma nº 2/1963

~lfIITIJ~4 MIJI\II(11?4[ 11)1 4IPU(4~41\14
~
ESTADO DO PARANA
LEI n" 2/63
A Câmara Nunicipal de Apucarana, EstadO do
Paraná decretou e eu Roacyr Leoc~dio dw --
Silva, l-'refeito 11unicipal em exercício,sall
ciono a seguinte.
L E I
sttMULAI_ Concede o 13" mês de venc1
mento. ou salário a todos os servi￾dores Municipais de Apucarana.
~
Art.1Q -
~res Municipais, indistintamente, a
!;t. .. ,
~.,. mes de vencimentos ou salariosl
Fica concedito a todos os Servi￾partir do corrente exercício, o
~s funcionários ina ti vos ;;.~~,
-
.
Art. 2" _ Essa concessao extende-se tambem
e viuvas de ex-funcionários municipais;
- que nao tenham
ser~ cálculado
recebidos.
;.
~ Art. 3" - PQra os servidores
$;,
18 ano de serviço prestados ao hunicípio de Apucarana,
J$" ., Ao ;
~.beneficio na proporçao de 1/12 sobre os proventos ja
$L-,,',-
i),
%
$"" ,
I
~o, devera ser pago,
Art. ~.. .
." - O 13" mes de venciaento ou sala-
. ..
.
anualmente, ate o dia 20 do mes de dezembro.
Art.
crédito especial,
ali - Fica aberto, no corrente exercício,
. necessário para fazer face as despesas da prese~
Ie lêi.
,
~
!-trando
(ti'
ik:
g￾a presente lei
PROCESSO.
...
F I PROJETODElEI........................
Art. 611 -
..
em vigor na
.
Revogam-se as disposições em contrario,
data de sua publicação.
Edifício. da Prefeitura Municipal de Apucara￾Da, em 4 de março de 1.963.
1
I
Dr. ~aocyr Leocádio da Silva ti AUTORIA Prefei to Municipal
......................................................
Benedi to 3., tis ta Cri velaro
Diretor d Devtll Admtll.