norma nº 3/1963

ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ?......
003 h;'J PROJETO DE LEI........................
AUTORIA.t..\f4Y..t!.:'!P... ...
L E I NO 3/63 "B~..:U===.~.="
......................................................
A
A Camara Municipal de pucarana, Estado do
Par~ decretou e eu Prefeito Municipal,-
sanciono a seguinte
L E I
SOHULA, Dispõe sôbre o Regimem 'fributlÚ-io
lfunicipal.
.irt. 12 - Fioa renovada a Lei nO 45/60 de 15 de dezembro de 1.960, -
que alterou o texto da Lei nO 32/52 de 5 de dezembro de
1952, com aS seguintes mOdifioações.
Art. 20 - O Art. 4Q da Lei 45/60 que modificou o Artigo 719 da Lei
nO 32/52, fioa assim redigidas
"O Imposto Terrl)orial Urbano assim oomo o Predial, serão
cobrados com a lIulta de CR$ 2&>,00(duzentos oi'uzeiros) por
metro de frente não murada e de CR$ 400,00 (Quatrooentos -
cruzeiros) por metro de gui~ sem pas8eio, vencendo os juros
de 1% (hum por.. cento), ao mes e se no prazo do parágrafo -
seguinte não for cumprida a exigencia lecal"
.tnico - A lfu.l!a só será deYida cento e oitenta (180) dias após not1.
ficaçao. ao oontribuinte, do assel1ta11ento das guias, e ser<t
cobrada em lançamento proprio.
3P - 'Artigo 80 que modifloou os inolsos I _11 e 111 do Artigo
nO 785, das Leis oitadas, ficam assim redigidos.
I - Grande movilll8Dto, por dia ou tunção..CR$ 2.000,00
II - !o1ovimento m~diot idem, idem CR$ 1.000,00
111 - Pequeno movimen~, idem, id CRt 500,00
40 - O Artigo 100 que modifioou o Art. 799 das citadas Leis, fi￾oa assim redicido.
"As Taras de limpeaa pÚblica e de limpesa particular ~
dasoonjun.ente GOIIos impostos pre~al e territorIal ur-
~ e com eles arreoadadas, obedeoem a seguinte disorimina.
çaol
I ..
II￾Limpesa pl1blioal 20% (Tinte pro oento. sôbre O valôr
do imposto;
Limpesa partieularJ
a) Casas de hab!tação coletiva, hotéis, bares e restay,
rantes, pensoes, por ano CR$ ~oo,o.
b) Estabeleoimentos oomeroiais e indu,a
trlals CRf 300,00
c) Casas particulares, por ano..OI$ 200,00
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - Continua- - - - - -
_ _
-
__
--- --- --
P~EfllllJ~4 MIIJNI(11P4l IDI 41P1J(4~A\N4
Art~ 511 - O Artigo nll 1111, que modificou o Artigo 801 das Leis Cita￾das fica assim redigido.
"Á Taxa. sôbre o serviço de matadouro, obedecerá a seguinte
tabcha I
I - Gado bonno, por res abatida, inclusive transportw -
até ao respectivo açougue CR$ 500,00
rI - Irado sU1y
, por cabeça, inclusi"e Trans￾porte at ao respectivo açougue CB$ 350,00
111 - Outras espécies, por cabeça, inclusive￾transporte até ao respec. açougue CR$ 25',00
IV - Por leitão até.doze (12) quilos, inclusi￾ve transporte até ao respectivo ~çougUeCR$
Pelo aluguel do ch1!Juéiro,. por mes ... GR$
Pelo aluguel do dep~sito de couros -
(salgadeiras) por mes .....
!
~t...CR$
Pelo Aluguel do pasto, depo S' de~...'
horas, por dia e por Cabeça CE$
Art. 611 - O Art. 12 que modifica o Art. 802 das c1 tadas Leis,
assim redigido:
"Nos matadouros ou frigorificos iarticulares.as ta;a~ pre￾vistas no arUgl? anterior sofrerao uma reduçao de 60% (Se.a.
senta por cento).
Art. 70 - O artigo 1311 que modifica o Art. 803 das citadas Leis, fi￾ca assim redigido:
"Sôbre o serviSO de cem térios municipais, na sede e nos -
distritos, serao cobradas as seguintes taxas:
I - Inumaçio em sepultura raza ,CB$
11 _ Inumaçao de carneiras8 ,
:::
'.
a) - Infantes (até 15 anos de idade)
por :3'&nOS CR$
b) . Adultos por cinco anos CR$
ESTADO DO PARANA
V- TI.
TII_
111 .. Prorrogação de sepultura, por cinco:.
(5) anos .'.. ....~
IV - Caràelra pe.r}uh\1CiII
a) Para infantes(até 15 anos de ~-
da4e> ..> ~
b} - Para adultos CR$
v - Nicho ou colUlllbada para ossada, per￾pétuo.:.. .. .. ... .. cR$
TI - Exumaçao t
a) ~ Antes de cinco (5) anos CR$
b) - Depois de clnco(5) a~s CR$
TII - Abertura de carnelas perpétuo, pa￾R ao... 1nUllação ' CR$
TIrI - "tirada de ossada do cem t;rio ... CR$
IX - Entrada de ossada no cem1terio, pt￾ra nicho ou jazigo ' CR8
------ - - - - - - - - - c ti n t i nua - - - -
Flg~II a
100,00
200,00
800,00
20,00
fica -
500,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
600,00
500,00
500,00
600,00
-----
CR$ 1.500,00
CR$ 2.000,00
CR$ 3.000,00
CRI 1.200.00
~1.500,00
1.700,00
CR$ Z.5oo,OO
-"'~----- ,.,.,. - -. -- --- .-- .-- - -- ---, -
ESTADO DO PARA NA
F1A_ III _
x - Bemoçãodeossada no interior do CA
mitw10 CR$ 400,00
XI - Emplacamento CR$ 200,00
.rt. 812- O Art. 1512que modifioa o arte 806 da oi tada Lei, fica
assim redigido: .
"Pelo ni velamento e alinhamento para construção ser' <IA
brada a taxa de CR$ 100,00 (g_ C:l'uze1roa) pw !D8tre de
rrente e arr~dada na ooasiao de ser expedido o res--
peotivo alvara de construção".
t. 211- Fica o Art. ZOA que modifica o arte 81h da citada Lei,-
assim redigido:
"A Taxa de conser""ção de guias e sargetas serlt cobrada
à razão de CR$ 20.00 (vinte cruzeirosO por metro linear.
~t.10A - O ,'í.rt. 2111 que modifica o Art. 815 fica assim redigido:
"A 1;axa de conser~ção e l1mpesa de p1arias pluviais.-
será cobrada' a razao de CR$ 20,00 (nnte cruzeiros. por
metro l4I1Iear.-
.ut.llll - Fica s'l;Primido o Art. z8Q e seu parlÍgrafo Único da Lei
nll 45/60.-
.- t. 12Q- Ficam mantidos em toda a sua plenitude os demais artigos
e tabelas da Lei 4~não exp~essamente alterados por
força da presente Lei:
.ut. 1311-A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publica-
__ N '.
çao revogam-se as disposiçoes em contrario,.
OS LIC A
.
-~
I - Veículos de tração a motor, para transporte de passagei￾ros.
1 - Automóveis entre 51 a 100 Hp J. CR$
2 - Idem, entre 101 a 150 Hp CR$
3 -
Idem, entre 151 a 200 HP HP
.
CR$
4 - Idem, entre Z01 a 3OO.Hp ~.., CR$
5 - Idem, acima d! 301 hD ~ CR$
li - Aut. de lotaçao ou aluguel, ate 5 passa.CRt
7 - Idem. at~ 12 passageiros CR$
!-~
1.000,00
1.Zoo,oo
1.350,00
1.500,00
3.000,00
1.250,00
1.500,00
i - At4 12 passageiros....................
2 - Até 13 a 30 passageiros...............
3 - De 31 passageiros emdiante...........
3 -
1 - Comcapacidade at& 1.OOOkgs..........
2 -Idem de 1001 a 3;500 Kgs ;
3: Idem de 3501 a ~.ooo Kgs..............
Idem de ~1 a 9.000 Kgs..............
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Continua--
-- -.----
lp~lfll'IJ~4 MIJNI(11P4l 11)1 "1P1J(4~A\N4
~
ESTADO DO PARANA
---
F1 ~L V_
- - - - - - - - - _.- - - - - ...- ...- - - - - - - - - - ....
lII - Segunda-vias de alvarás ~ C~,
IV - Protocol1nização de requerimentos ou petiçges. -
JID1 que se segue..................................
a) - Certid8ex N.cativa ~..~CR$ 100,00
b) - Defesa de multa, lançamento de impostos...~CR$ 100,00
o) - Oytras petlçoes CR$ ,100,00
V - Certidoes Nega ti vas para fins de transf'erencias. de imoveis:-
a) - De valôr'at& CR$ 5.000,oo CR$ 200,00
b) de CR$ 5.001 até 10.00010o C~
.
300,00
c) de CR$ 10.001 até C
g
2U.ooo,oo C~ 500,00
d) - de CR$ 20.001 até C
.
50.00010o ~.C~; 900,00
.) - de CR$ 50.001 atl C l00.0oo,Qo ~ ~CRt 1.200,00
f) de CR$ 100.001,00 at CR$ 2oo.0oo,oo ~CRI 1.500,00
g) de CR$ 200.008,00 até CR$ 300.000,00. ~... ~.CR$ ~.ooo,oo
h) - de CR$ 300.001,00 até CR$ 5OO..~,oo CR$ 2.500,00 i) - de CR$ 500.001,00 até CR$ 1.000.000 I
oo 0R$ 3.600,00 j) - De mais de CR$ 1.oog.000,oopor CR$ oo.ooO,OOq;
que exceder ou traçao:: C~. 200,00
VI -Certidões, atestados, expedido por quisquer autg,
ridade municipais! para qualquer fim, exceto ele.1.
toral, militar e de caracter í'unciODal:
a) - Até dois (10) 1inha$ ~ C~~ 200,00
b) - Pelo que exceder. por linha raza CRl 2,00
VII- Conhecimento de tributos, expedidos por proces.;..'
S09 mecan1zados CRl 100,00
VIII- Aprovação de planta para construção de obras particularesl
a) . Casa de madeira J
por metro quadrado... ~.. .. CR$ 10900
b) - Casa de al vecaria, por metro quadrado CR$ 20,00
IX _Aprovação de projétos para loteamentoa
a) . Na sMe do municipio por data ~CR$ 200,00
b) - Nos distritos, por data ,
CR$ 100,00
X .Vistorias, certificados de conclusões, havitec am obras novaSI
a) . Por pr&dio de alvenaria, por pav1mento...~.CR$ 500,00
b) Casa de madeira~ CR$ 300,00
c) Outras construçoes at~ 50m2 ~...CR$ 200,00
d) - Circos, parques de diversões, teatros CR$ 800,00
e) - Vistorias a pedido das partes:
I - No perimetro urbano CR$
II - F6ra do perimetro urbano CR$
XI .Fiscalização de empachamento, tapumes, ete. ,-
por metro quadrado CR$
300,00
1~5OO,OO
2.500,00
4,00
Edif'ício da Prefeitura Municipal de Apuca￾rana, em 4 de março de 1.963.*
Dr. Moacyr Leocádio da 811va
Prefeito l~cipal
Benedito Batista Crivelaro
Diretor Administrat1"