| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1971 |
| Date | 1971-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÕES DE AVALIAÇÃO NAS VENDAS E PERMUTAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA |
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. Câmara Mun!cipal ESTADO DO de /!~:I?_~,.~~!"an ;-~l PARA NA L E I N2 4 'll , L E I _ A _ Dispoc sobre a 10XTJaçUO <10 Comissões de Avaliação nas vendas e perl1utas de bens ];]ó- , veis e im6ve:i.3pertencentc:) , ao Município de Apucaro.nao Art. 12 As Comiosões de avaliação para 00 ato::Jde venda::>OL1 permutao de bens m6veis ou im6veis pertencentes :10 Iáw1icípio de Apucarana, serão fo~&adas por indica - - ... çao da Camara. Ar(;o 22 - Encaminhadaa mensagem do Executivo ::.101icit=doC.',,- torização para venda ou permuta Q8 bens elegue ';;rata o arGigo anterior, a Câmara 1,rovidenciar6 U\L:.'!." te a deliberação da mesma, a i'ormação da Com~:J::;;lode Avaliação. Art o 39 - A formação de tais Comissões ~ será fei-i;ü. atJ'::vlb de indicação, a qual deverá ser aO:Jinada 1)e10.):::.'.:Le'- ria simIJles da Câmara e encaminhada à Meem EXCCllCiva para que cO.1J.stede Ata. §.unico - A Comissão deverá ser composta somente de pc::;::;o~~:; de reconhecida idoneidade moral e de eOl1.heejJl1cn'c') específico para cada .eao.o. i ( \PROCESSO Q.~.~ n..... . PROJETO DE LEI...Q.!:I..f1./J..L AUTORIA ~.~...;:-o.; continll8." o o '-! Q " ,. /; Câmara Municipal . ESTADO DO de Apucarana PARANA continuação... Art. 4 g - Art. 5 2 , -2 , Decorrido o J;>razo e não cUIIlprido'o disposto no arti go 22, a Mesa Executiva, indicará na Sessão seguinte, a formação da Comissão, a qual será colocada em votação, podendo qualquer de seus Membros ser substituído se assim decidir o Flenário pela maio ria simples dos Vereadores presentes. Esta lei entrará em vigor na data.de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .' ~ ' . .,.... , , , .' GABINETE DA PRESIDtNCIA DA:clM.ARA MUNICI .:1 '1 \.' '. I'AL DE .A:PUCARANA,AOS 18 DE UOVEMBRODE " 1.971. ,,' ' , -' , (.-~ -. .- .---..- Dr. Edison ster ,', . PRESIDENTE ~ ' \ . \,.;. ,J, . , ~ jJ. t " . , "'/' J .' ,', <"". -'~.' '~" ," U/tv7 ",~.:-yOrestés.SJJIlJ.ao, ' " ],2 SECRETÁRIO' ..I " ,,1 , , .,. ;'0 ,'I . i ' . . " '''''-',''~ \ , ,