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norma nº 41/1971

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1971
Date 1971-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÕES DE AVALIAÇÃO NAS VENDAS E PERMUTAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id3406

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Câmara Mun!cipal
ESTADO DO
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Dispoc sobre a 10XTJaçUO <10
Comissões de Avaliação nas
vendas e perl1utas de bens ];]ó-
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veis e im6ve:i.3pertencentc:) ,
ao Município de Apucaro.nao
Art. 12 As Comiosões de avaliação para 00 ato::Jde venda::>OL1
permutao de bens m6veis ou im6veis pertencentes :10
Iáw1icípio de Apucarana, serão fo~&adas por indica -
-
...
çao da Camara.
Ar(;o 22 - Encaminhadaa mensagem do Executivo ::.101icit=doC.',,-
torização para venda ou permuta Q8 bens elegue ';;ra￾ta o arGigo anterior, a Câmara 1,rovidenciar6 U\L:.'!."
te a deliberação da mesma, a i'ormação da Com~:J::;;lo￾de Avaliação.
Art o 39 - A formação de tais Comissões ~ será fei-i;ü. atJ'::vlb
de indicação, a qual deverá ser aO:Jinada 1)e10.):::.'.:Le'-
ria simIJles da Câmara e encaminhada à Meem EXCCllCi￾va para que cO.1J.stede Ata.
§.unico - A Comissão deverá ser composta somente de pc::;::;o~~:;
de reconhecida idoneidade moral e de eOl1.heejJl1cn'c')
específico para cada .eao.o.
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\PROCESSO Q.~.~ n.....
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PROJETO DE LEI...Q.!:I..f1./J..L
AUTORIA ~.~...;:-o.;
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Câmara Municipal
. ESTADO DO
de Apucarana
PARANA
continuação...
Art. 4
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Art. 5 2
,
-2
,
Decorrido o J;>razo e não cUIIlprido'o disposto no arti
go 22, a Mesa Executiva, indicará na Sessão seguin￾te, a formação da Comissão, a qual será colocada
em votação, podendo qualquer de seus Membros ser
substituído se assim decidir o Flenário pela maio
ria simples dos Vereadores presentes.
Esta lei entrará em vigor na data.de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DA PRESIDtNCIA DA:clM.ARA MUNICI
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'. I'AL DE .A:PUCARANA,AOS 18 DE UOVEMBRODE
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1.971. ,,'
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Dr. Edison ster
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