norma nº 8/1963

iP~EfllllJ~4 MIJ"'I(11P4l 11)( 41P1J(4~A\NA\
ESTADO DO PARANA
- -
L E I NQ 8
A
A Camara Municipal de Apucarana,
e Eu Prefeito Municipal sanciono
te lei.
Decretou
a segui11
PROCESS() ............
PROJETO DE LEI.......................
L E I
AUTORiA ...............................
......................................................
Art. 11) -
Art. 2" -
S~ULA-Considera de ~tilidade p~blica pa￾ra efeito de aquisição ou desapro￾priação, parte do lote de terra n"
29, da 3A ZOna do Perimetro Urbano,
da S&de do Município.
Fica considerada de ~tilidade p~blica para efeito de aqui￾sição ou desapropriação, uma faixa de terras a ser destac~
da do lote nQ 29, localizado na ;$A Zona do perímetro urba￾no da s~de do ~m.nicípio de Apucarana;
.. -
A referida aquisiçao ou desapropriaçao de que trata o art~
go lQ, destina-se à coabertura da Rua Osório Ribas de Pau￾la, que atualmente termina na rua Marchal Floriano Peixoto,
exatamente no Lote nl) 29 do novo urbano da Séde do Eunic!-
pio de Apucarana;
A ,
O valor correspondente a faixa de terras a ser destadada
do referido lote, com aquisição ou desapropriação, a~ós o
# #
arb1tra~ento pelo Poder co~petente, devera ser pago com a
verba 820-8-81-4-A, dotação nl) 29 do Orçamento vigente,
# A .. entrara em Vigor na data de sua publicaçao, revo￾disposições em contrário.
Esta Lei
gadas as
l~ifío10. da Prefeitura Municipal de Apuca￾rana, em 8 de abril de 1.963.*
Dr. Noacyr L. 811va
Prefeito Municipal
Benedito Batista Cr1velaro
Diretor Administrativo