norma nº 9/1963

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ESTADO DO PARANA
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A Camara " Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei. "
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(Sámula).- Considera de útilidade p~blica -
~a efeito de aquisição ou desapropriação pelo D.E.R. a faixa de te~
o
ras com 25,00 mtros de largura ligando a Av. Minas Gerais a Av. Pal--
I.iras.
Art. 10 - Fica considerada de útilidade pú-
,
,. blica, para efeito de aquisição ou desapropriação pelo Departamento -
d. Es*radas de Rodagem de acôrdo com "i tem 5" do Convenio assinado en
. tre o HUnicípio de Apucarana e o referido Departamento, a faixa de te~
.
ru com 25 (Tinte e cinco) metros de largura, ligando a Av. Minas Ge--
o
1'ais a Av. Palmeiras.
Art. 2Q - A referida faixa de terras desti--
~-se-á locação da Av. Perimetral , com dias pistas asfaltadas <mão e
.~ntra mão de 7,20 metros cada uma, com um refúgio central de 4,60 mtros
. duas calçadas laterias de 3,00 metros cada uma.
lrt. 3t - Da
tica exclui da a area que já do dominio
t trechos em que a referida avenida Peri
. .
. bl1cas ja existentes.
faixa especificada no art. 10 -
público e que corresponde aos -
atral coincide com as Tias pú--
de datas que se sentirem
- 1'1carao co"'o direi to de
A
ma da lei. .
Art. 40 - Os proprietária de remanescentes -
prejudicados pela 10c'J.ção d, Av. Perimetral,-
serem indenizados pelo imovel integral, na fo~
-
,
Art. 50 - Revogam-se as disposiçoes em contrarip
A A _
entrando esta lei em Tigor na data de sua publicaça~.
Ed1C!c10 da Prefe1tura Mun1cipal de Apucarana,
" 3 de abril de 1.963.
Dr. loloaeyr Leocádio da 811 va
Prefeito Municipal
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