| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1963 |
| Date | 1963-04-08 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, DESTINADO-À COBERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA GUARAPUAVA PIO XII. |
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ESTADO DO PARANA
L E I N2 12/63
A
A C~r'?ra Nunicipal de !\pucarana, decretou
e eu Pr--'fei to Hunicipal em exe:;:-c{oio, sanciono a seguinte.
Sumula- Considera de iltilidade pública, Pâ.
ra efeito de aq~us~ção ou desapropriação, a ~ea de terra que espa-
.
cifica, destinando-a oobertura do
prolongamento da ~~ Guerapuava e
Pio XII.
t. ltl - Fica considorade. de utilidade pública, para erei to de aqu1.
sição ou desaproprIação, a área de terras oorrespondente a
uma faixa de 15,00 (<1~dnze) metros do lote nQ 14l~ destinaP.
do-O abertura do prolongamento da R~".aGuarapuava, treoho -
entre as ruas Clotárjo de Port~al e Pio XII;
2" - Revogam-se as disposições eJI1contr~rl0, entrando a presente
lêi em vigôr na data. de sua. pUbliog,ção.
E:d1dcI0 da F:refel tura HeLnicIpa1 de Apucarana , em 8 de abril de 1.96:;.
Dr. lioacyr Leocldio da 511ft
Prefeito Munioipal
Benedito Batista Crivelaro
Diretor do Deptll Admtll.
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