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norma nº 14/1963

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1963
Date 1963-04-09
EmentaMODIFICA O ART. 7º INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 3/63 DE 2 DE MARÇO DE 1963
native_id3424

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~lfllllJ~" MlUNI(IIPA\l 11)1 4PlU(4~4N4
W'U ,I) ESTADO DO PARANA
t E I Ng 14163
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PROCESSO ()QY .
~ROJETODE LE,J)J.3..16.i.
AUTORIA.t. .~ç.C/..1.i.I!.Q... ....
......................................................
A C&'IIIlraMunicipal de Apllaarana, Estado do
Paraná, decretou e eu, hetei to Muncipal,
sancj.ono a seguinte
L E I
smrotA. I'JOdifica o hrt. 7", inc1so IV da Lei
l'1un.icipal nll 3163 de 2 de março de 1963.-
111 O Artigo 71) dI; Lei l!U.I\icipal nQ3/63 de 2 de !EarçC de 1963, passa
a ter Ç! seguinte redução:
IV-~
a) - Para infantes até 15 anos de
idade inclusive CR$
b) - l~ra adultos CR$
~
a) - Para infantes at' 15 anos de
idade inclusive................
b) - Para adultos...................
Revogam-se as disposições em contraiio,
em v:l.g&r na. da ta de sua pub11 aação.
CR$ 3,.000,00
CR$ 5. 000,00
entrando esta Lei
Edifício da Preta1 tura Municipal de
Apucaram, ell 9 de abril de 1.963
Ir. Moacyr L. Sil_
Frete! to Muntllpal

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