norma nº 19/1963

'~lfllllJ~4 MIIJ"'I(11P4l 1)1 41P1J(4~A\1\I"
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ESTADO DO PARANA
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L E I NQ 19
PROCESSO...O) O
PRQJETODE LEI.~i#/~l"'.
AUTORIA...f:Xé(
vtlliJ.......
............................
A
A Carnara l~cipal de Apucarana, Estado do
Pa!'aná, decretou e eu 14oaoyr Leocádio da
Silva, Prefeito Municipal, :~ciono a seguinte
lei.
......................................................
st1mula:- Isenta de Impostos e taxas a data de
terras nQ 18-A, da quadra nQ :3 da '1
la Santa Terezinha, de Propriedade -
do Rfanato Eben-Eser, e a1 outras -
A
providencias.
Art. lI! - Fica isento de pagamento de impostos taxas devidas ao Hun1c!
pio, a data de terras nl! 18-A da. quadra nQ 3, da Vila Santa
Terezinha, de propriedáde do Orfanato Eben-Eser .
11't.2Q- A lsen~ão de que trata o a!'t. 112 ~ fUndada no artigo 310 nt
, letra D, da Constl tuição Federal, visto trata!'-se de uma
Instituição de Caridade, autante no Município.
'11't. 30 - Revo,am-se as disposições em oontrúio, entrando esta lêi
.. ..
em vigor na data de sua publicaçao.
EdifÍcio ,da PJoef'e1tura Municipal de Apucarana., em vinte e
dois de abril de 1.963
Dr. Hoacyr Leo~d1o da Sil'ftl
Prefeito Municipal
Benedito Batista CriTelaro
Diretor do Deptl! AdmtQ