norma nº 22/1963

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PROCESSO. 02 0-
PROJETO D~"~~:QJjl{j"" .. ....................
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AUTORIA..f:XEC.V..hV............. O
ESTADO DO PARANÁ
1- Modifica as di$posiçõe$ do art. 511 da lei Municipal nQ 32 de
5/12/1952 (CÓdigo ~ftudclpa1 de Posturas),
o artigo 5ll da Lêi Mqn1cipa1 nQ 32, de 5-12-1952, passar!t a
ter a $eguinte redação.
" As datas deverão ter atestada minima de 1,00 (onze) metros
e aprotundidade minima de 15,00 metros,. respeitando-se no to￾tal, o minillO prev:l.sto no artQ antelror.
No caso de j' existi.- edificações no imovel (dev:l.damente11
ceneiados pela Prefeitura) poderão ser aprovadas datas fóra -
dos minimos prev:l.stos no presente artigo, ressalnndo-se a
condição das respecthas editieações, tace a sub-div:l.são preen￾cher as e:x1g~nelas do C6digo de Posturas com're19l0 4s distâ,n
eias da testada e das div:l.sas de cada data.
Revogam-se as disPosições em contrário, entrando a presente
lei em v:l.gôr na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de ApucaJ'Uta, em 6 de maio
de 1.963 .
Moacyr Leoc~dio da SUft
Prefeito ~hudcipal
enedi to Batista Cri la1'o
...................................................... retor Administrati'90
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