norma nº 23/1963

~lfEIIIJ~4 MIJNI(11P4l II)E 41P1IJ(4~A\t\J4
.~ ESTADO DO PARANA
L E I NQ 23/63
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.. A Camara Municipal de Apuearana, Estado do
Par~,ã, decretou e eu Prefeito Municipal -
sanciono a seguinte
L E I
smmu, Institue a li "Vila Operária 1!.w1i-
,
cipal" de Apucarana, com 13 datas,
sub-divisão do lote 88-A, de proprie￾dade do lllunicipio, dando outras pro￾A .
videncias.
10 - A partir da data da publicação da presente Lei, fica insti￾tuida a li "Vila Operária Municipal" de Apuca.rana com13
(setenta e treis) datas, sub-dlvisão do lote nO sê-A, de -
propriedade do J~U1icípio,
As referidas datas dewrão ser doadas aos servidores extra￾numerhlos da Prefeitura. }'!un!cipal de Apucarana., para nelas
serem .tiri~das1 às espensas dos mesmos, sua:;: respectins/
casas próprias, de madeira;
30 . Na escritura de doação, deved ficar condicionada a obrlla￾toriedade, por parte do Servidor .Municipal, da edificaçao -
de sua casa própria, num prazo nao superior a cincq (5) anos,
findo o qual a data *especti~ reverterá ao Patrimonio Kun.1.
cipal, para fins de nova doaçao a outro servidor.
",,-t. 4Q - Em cada Orçamento Municipal, a Prefeitura farl. constar umal
Terba desti!pda a empr&stimO Jmra os scrviSores interessados
na construçao de SWJ.Casa pr6pria, e que 3a possuam data na
"Vila Operária Municipal",
t. 50 - O sorteio das seten1:&, e três (13) datas da li. "Vila Operá￾ria l>1unicipal" deverá ser feito atrav&s da"Associação dos -
S~rvidores Municipa!s de Apucara., ", de"l'ertS:ob.d.~ . 01'1.
têrio seguinte, o 1!...J,Qk de vinte ~20) datas deverã ser
sorteado entre os servidores extranumerbios da f'{efei tura,
com mais de deis (10) anos de serviços prestados a Prefei1;U
ra Municipal de ApucaranaJ O ~ de vinte (20) datas -
deverá ser sorteado entre todos Os servidores extranumerá--
rios da Prefeitura, com mais de cinco (5) anos de serviços
prestados à Prefeiturl'i Hun!cipal de Apucarana, e. que não ...
possuam ainda casa pr6pria; o ~ de vinte ~20) datas
dever' ser IIoateado entre todos os servidores extranumerlÍ--
r10s da Pr{!feItura, cem aa1s de cInco (5) aDOl de I>ornçol
prestados a Prefeitura MuniCipal de ApucaranaJ o ~
de treze (13) datas deverá ser sorteado entre todos os ser￾vidorea extranumerários da Prefei tura que sejaa casados;
IfllllJ~4 MIJNI(11P4l 1)1 41P1J(4~4N"
ESTADO DO PARANA
.. Fls. II
-"A..Associação dOs Se!'vid01'e8 MuniQlpals de Apucarana" provi--
deneia1"t gratuitament!, do1$ (2) proj'tos-,t"p~",~lo*,~qua1s
os servidores edificarao suas re,pecti vas retiã.encias;
7" - As datas da l'"Vila Operhia Municipal de Apucarana.~ sómente poderão ser Tendidas :ltaso do se!'vidor sai!' da Prefeitura￾e a yenda sómente pod Se!' feita pua ou_o servidor da .-
Prefeitura;
8" - EmcartÍt81' excepc1onal, deverão ser 1neluidost no 1" sorteio
de datas os f\mciowios com mais de de!s (10) &DOS de serv;l.
ç0'lprehkdos a Prefeitura e que ainda 000 possua1 sUa casa
prõpri",
ReVOgalD-se as disposições em oontrárilh. entrando em vigôr a
presente Lei, na data de sua publicaçao._
EdJ t'Íc1o da frerei tura ~eipal de ApuOaraDa,
em 13 de maio de 1.963 .
Dr. Hoaeyr Leoc!dio da 5tha
PrefeitoMunicipal
Benedi to Batista Cri ftlaro
Diretor Administrativo
. PROCESSO oa..8.................
PRO,1[TODELEl.tlJ.3/63....
".UTOHIA...t:.~.I/.Hv..O'......
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