norma nº 25/1963

~lfIITIJ~4 MIJI\II(11P4l II)E A\PIJ(4~A\I\IA\
.GtI'a FIEL! ESTADO DO PARANA
L E 25/63
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PROCESSO...,. .0//.:..9........
PROJETO DE LEI...Q).~(Ç3::
AUTORiA.f
.............................. XECV fi vO
.. A ~ra Municipal de Apucarana,. Estado do
Paran" decretou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
~ .................................... L E I
S"OMULA,Modifica a lei 8/56, relativamente
a feriados municlpa.1s e dilj,s san￾tificados, e torna obrigatório o -
hast8all1en1:O do Pavilhão Nacional.
Art. lQ - O Art. lQ da Lei nQ 8/26 de 3 de Março de 1.956, passará
a ter a seguinte redaçao,
"São considerados feriados municipais e dias santo, de -
guarda, com a obrigatoriedade do fechamento do Comércio,
Industria e Raprtições Pú.blicas". .
a) - lQ de janeiro..,Con.."'raternização Universal;
b) _
28" ti
... Instlação do Município de Apucarana;
c) - 11 ti fevereiro. l~ossa Senhora de Lo1.1rdes Padroeira de Apuc
d) - 21 "abril..,;. Tiradent~s;
e) - 7 ti setembro.. Independencia do Bra.sil;
g) _ 2 "n:.vembro.. Finadcs;
h) - 15" ti.; Proclamação da Rep\1blica;
,. - i) - 25 ti dezembro.. NatU.;
.lrt. . 211 - Sio consideradas festas móveis, com a mesmoa obrigatoriedade
do art. 1111os dias destinados às comemorações cristã da
Paixão de cristo, Ascen~o do Senhor e Gorpus Cristi, e a
terça-feira, des'tinada a festa popular do Carnaval;
311 - Na hipótese das festas m6veis, exeto a do carnaval, rec&1rem
.. 1pI d:bado ou segunda-feira, taeultar-seá a ~bt'rtura do
comércio, industria e repartições pdbl1cas, ate as 12,00 horas;
t. 4t - Em todos os feriados, se a Nacional, Estadual ou Nunicipal,
, obrigatório JDDhaneamento do PaV11hÃoNacional, em todas ~
as repartições p\1blicas e estabelecimentos de ensino, banc~io
e autarquias.
t. 50 - Revogam-se ..as disposições em contrár!" entrando a presente
Lei em "figor na da~ de sua publ1caçao.
Edifício da Prefeitura MQ~cipal de Apucarana,
.. 13 de maio de 1,963
Dr. Moacyr Leoc'dio da S11va
Pre"'ei to 1<!uJde1pa1
Denedi to Da.ti sta Cri velare
Diretor AdJrln1strl1t1 YO
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