norma nº 42/1965

L E I }'lll 42/65
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DE 6 DE SETEMBRO DE 1965
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. Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
L E I
Sl1MuLA: Dôa, à Legião Brasileira da Bôa Von
tade, a data nll 4 (quatro) da Qua-=
dra 4 (quatro), do Jardim "Ana Ma-I
ria", nesta cidade, com a área de -
3Z8,OO 11I2, para os fins da constru￾çao de uma Escola Primária.
Art. 111.- Fica doada, à "LEGIIO BRASILEIRA. DA.BOA VONTADE", para
fins da construção de uma Escola Primária, a data nll 4
(quatro) da Quadra nll 4 (quatro) do Jardim "Ana Maria",
na séde do Município de Apucarana;
Art. 211 - Se, durante o prazo de 2 (dois) anos,i a contar da data
da publicação da presente Lei, não for utilizado e imó
vel para os fins especificados no artigo anterior, fi=
cará a doação sem efeito;
Art. 311 - Revogam-se as di!iposições em contrário, entrando a pre
, .ente Lei em vigor na data de sua publicação. -
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarna,
em 6 de setembro de 1965.-
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PROCESSO o3.o - A
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PROJETO DE LEI...Q!1:ijt.;S
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a} 1LVARO AN1BAL LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo
D/A/s-