| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1963 |
| Date | 1963-06-03 |
| Ementa | CONSIDERA DE ÚTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, A DATA Nº 144-B (DESMEMBRADA DO LOTE URBANO Nº 144) DA CIDADE DE APUCARANA. |
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Ifll'IJ~" MIJ'''I(11)4[ 11)1 41P1J(4~4NA\ ESTADO DO PARANA .. A Camara Municipal de Apucarana, decretou e eu Frefei to Munic:l.pal, Sanciono a aeguinA te lei. PROCEsso D3,9. .............. :PROJno DE LEI..OJ..c:J./G.3..... ';.uTORL4...f.XECVf) ............................. VO (SÚDlula- Considera de \1tilidade pública para efeito de aquisição ou desapropriação, a data aa 1h4-B(desmeonbrada do lote Urbano aQ 144) da cidade de Apucarana. ~..................................................... Fica considerada de utilidade pública para efeito de ~quisição ou desapropriação a data na 1lI4-B (desmembrada do lQ. te urbano na 144) da cidade de Apucarana, com 15,00 metros de frente para a rua ~lotário Portugal e 30,00 &etros !reA te para a rua Guarapuan.; ApÓZ desembaraçada a referida da ta deTerá se r doada ao Gru po Gsptrita "Amor de Caridade" desta cidade,pa.ra fin.s de - edificação de uma Escola Pública e de um abrigo para o Menor Desamparado. 3D - Re-.oga.m-se as disposições em contrúio, entrando a presente A A _ lei em vigor na data de sua publ1caçao. - ;dir!cio da Pre'e1 tura }!unicipal de Apucaram, .. 3 ~unho de 1.963 ])r. i>1oacyr Leocádio da 511 'Ia Prefeito Municipal Benedi to Batista Cri Telaro Diretor do Deptl Admtl.