norma nº 36/1963

EfEI'IJ~4 MIJNI(11P4l 1>1 A\IPIJ(A\~A\NA\
ESTADO DO PARANÁ
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A câmara Hunicipal de Apuca.raDa, Estado do
parar,á, decretou e eu, Prp.f.ei to Nunicipal,
sanciono a seluinte
L E I
PROCESSO 04j SJ!NUM:
PROJETODE LEI..l:?3iZb~'"
AUTORIA..f.~( u
+iw.........
..........................
......................................................
Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a organizar proj~tos para a a￾plicação dos recursos provenientes
do "I\ rede ele Defesa do Cat''', ou--
torgados ao MU!1icípio e dá outras
.
proV1.doncie.G. "
Fica o Poder Executivo Municipal eutorizaQo a
jétos para aplicação do recursos provenientes
Defesa do Café", outorgado a. êste !'\'.1"!jdpiol
212- Fica ainda o Poder Executivo Municlpel a..torizado a aprese,n
tar a quem de direito os projétos especificados no artigo -
anterior;
organizar pr.c.
do "Fundos de
312 - Para o comprimento do que dispõe os artigos anteriores, fi￾ca o I'refeito Municipal autorizado a receber osmencionadcs
recursos provenientes do "Fundo d8 Defesa do Caf", dando -
aos .esmos os destinos indica10s pela ,T"rte Adt:linistrati va
Brasileira do Caf' .
'. 412 - A presente Lei entrar' em vigÔr na data de sua publicação,
revocam-se as disposições em eontrário.-
Edifíeio da Preteitura Municipal de Apuc~
na, em 25 de ~unbo de 1.963
to Batista Crive1aro
etor Administrati-.o
Dr. ioacyr Leoddio da Silva
Prefai to Municipal