| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1963 |
| Date | 1963-06-25 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 10/63 DE 3 DE ABRIL DE 1963, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE QUISIÇÃO PELO PODER COMPETENTE, OS IMÓVEIS CONSTANTES DAS DATAS NºS 4 A 15, DA QUADRA Nº 125 DO JARDIM DIAMANTINA, NESTA CIDADE. |
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ESTADO DO PARANA
L E I
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ES';O Q.y O
ElO DE LEI.Q:~51~3.".
RlA...f.Xf;.Çy.................... HVO
A Câ~a HUniclpal de Apuoarana, Estado do
Paraná, decretou e eu, P:::-c!'oito Hunicipal,
s<'.nciono a seguinte
L E I
,...................................................
sm-mLA: !4odif1ea a lei nQ 10/63 de 3 de abril de 1963, que
.
considera de utilidade publica, para fins de quisição pelo poder cor;petente, os imóveis constantt's das
datas n('s 4 a 15, d:.;uaéira nt< lr~5 do Jardim Dia.ma,u
tina, nesta cidade.
Fica consideradas de utilidaé.e pública, os 1mÓvies constantes das Ii'!;tas nl/s 4 a 15 (quatro a quinze) da quadra n' 125
(:ento e vinte e cincc ~ c'.o"Jsrdi.m l':Ie~.mntlna.", para fins -
de aquisição pelo Poder oOJlipetente, E:<cmde dever~ ser insta.
lada a "Casa da Criança".
Revogam-se as disposições em contrário, entrando 3. present$
A
_
Lel em vigor na data de sua pUblicaçao.
Sdif!cl0 da Prefeitura Municipal de Apuearaaa, em 25 de Junhv G~ 1.963.-
Dr. l'JQaey:r LeoeádiQ da 811 Ta
Pre ei to 1.fun1cipal
to Batista Cr1velaro
tor AdministratiTO
11~rr\'D ,