norma nº 48/1965

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L E I RI 48/65
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DE 20 DE OUTUBRO DE 1965
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A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
L E I
~- ,
oumu~:Da nova redaçao -
65/63, de 20 de
a dispositivos da Lei n~ /
novembro de 1963.-
Art. 12 - O Art. 12 da ~ei n2 65/63 de 20 de novembro de 1963
passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - Fica criada, de acôrdo com as disposições
da cláusula décima segunda (121) do contra
- - to de construçao e concessao do mercado m~
nicipal e da estação rodoviária, a "Taxa -
de Manutenção e Administração", a razão de
Cr$.200 (duzentos cruzeiros) por metro qu~
drado de 'rea ocupada pelo respectivo con￾cessionário ou terceiro subrogado;
Art. 22 - O Art. 22
dação:
Art. 3~
da referida lei passa a ter a seguinte re-
- A taxa de Manutenção de Administração, se￾rá cobrada mensalmente, devendo ser reco-/
lhida até o dia 5 (cinco) do mês sub~eque~
te vencido;
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigôr na data de sua publicação.
io da Prefeitura Municipal de Apucarana,
de outubro de 1965.-
a) lLVARO AllBAL LAUTENSCRLAGER
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Toledo Soares
Diretor Administrativo