norma nº 49/1963

Ifll'IJ~4 MIJNI(IP4l 1)1 41'1J(4~4~4
ESTADO DO PARANA
L E I
S~HULAr.Institue a 2Q"Vila Oper!Ú'ia llmúeipal"
de Apuearana. eOIll39 data., sut.devisão
do Lote nO 39-B, de propriedade do M.un1,
eíp10, daMo outras providêneia.s.
. A Partir da data da publicação da presente Lei, fica institui.
da a 28 "Vila Operúia MuniOipal" de Apuearana, COIII39 datas.
sub-divtião do lote na 39.B.de propriedade do ~httdcipio;
21! . As reteridas datas deverão ser doadas aos servidores extranum~
rúios da Pretei tura Municipal de Apuearana. para nelas serem lIJIttj
. ,
editicadas. as expensas dOs lIIesmos. suas respecti'\1aS casa. pr.Q.
prias. de madeira;
- Na excrltura de doação. deverás ticar condicionada a obrigato.-
riedade. por parte do Servidor Municipal., da edit1cação de sua
casa pr~pr1a, num prazo não superior a o1neo (5) anos. findo o
qual a data respec--' reverterá ao PatrimÔnio Municipal. para
.
fins de nova doaçao a outro servidorl
4Q . Em cada Orçamento Municipal, a Prefeitura f'arl constar uma v~
ba. destinada a empréstimo para os ser'l1dores interessados na .
construção de sua casa própria, e que j!f possuam data na "Vila
OpeJN~ria 14un1cipal na 21';
O sorteio das 39 datas c1a"Vl1.a Operúia Municipal nl! 21 devçá.
ser feito atrans da ItASSOCIAÇKODOS SERVIDORE8HU.l.iICI PAIS DE
APUCARAHL",e deverá obedecero critérioseguinte.o 10 sorteio
deverá ser feito ohamando-se todos os servidores extranumerá.
rios, casados que ainda não possua, casa pr6pria, e que tenham
mais de 10 (deis) anos de serviços prestados à Prefeitura }.1un1.
e1pal de Apucarasl 2a sorteio deTerá ser tei to ohaJDamdo.sé to￾dos os servidores extranumerários, casado., ttue ainda não tenham.
casa Frópria, e que tenham mais de ci~ tS') anos de serviços
prestado. à Prefeitura , . 3r1 so1'1:o.10deTer' .er. te! to ohamamdo.
.e todo. 011s..vtdOr.. .xtranum~1os. casados, que ainda não
poasuua oaJa n'pr1a.
)"
IfllllJ~4 MIJ~I(IIP"l IDIE41P1J(4~A\~4
ESTA~DO PARANA
F1. n
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F1ncaráter expepe1oDa1. deverão ser 1neluidos no 12 sorteio de
datas, os funcionários que ainda não possuam casa pr6pria e que
sejam casados;
_ A IIASSOCIAÇ.ltODOS SERVIDORES MUNICIPAIS tlE APIICARANA", providen
ciará, gratuitamente, dois (2) projétos-tipos, pelos quais os
servidores ed1fi~ão suas respectivas residências;
- As datas da "Vila Operária Municipal n2 2' somente poderão ser
vendidas no caso do servidor sair da Prefai tura e a venda scSmeA
te poderá ser tei ta para outro servidor da Prefe1 tura;
. 92 _ Revogam-se as disposições em contrário.
Mif!cl0 da Prete1 tura Hunieipal de Apu￾carana, em 27 de agôsto de 1.96;;
Dr. MOACIRLEOClDIO DA SILVA
Prefeito Municipal
BENEDITO BATISTA CRIVELARO
Diretor Administrativo
(WOR)
PROCESSO 05J...............
PROJETODELEIJ1:I.6./t3...
AUTORIA...f.;:~y.bJ()
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