norma nº 50/1963

'~lfllllJ~4 MIJNI(11)4l 11)1 A\I>IJ(A\~A\NA\
ESTADO DO PARANA
L E I NII 50/63
===================
A
PROCESSO O.2.5 .
PROJETODE LEI..O!:t}.!~~...
NJTORIA..f;,Xf-.C.t/.. f1'V.............. D
.
Carnara Municipal de Apuearana, Estado
t decretou, e eu, Prefeito Municipal,
seguinte
do Para￾sanciono
L E I
"m4ULAr- Estabelece o pagamento do "Auxilio PrcS￾Natalidade", aos servidores contribuin-
..
tes de Instl tutos de Previdencia, como
adiantamento, pelo cotre Municipal, at& que seja
regularizada, peJa Prefeitura, seus dé￾bitos para com os mesmos Institutos.
'. 111 _ Fica o Executivo Municipal autoriz.~do a P-:lla!' o "Au:rllio P.t-cS--
Natalidade" aos servid.o:res contribuintes de insti tulos de Pre￾v:!.dências, como ad:lantamento, pelo cofre Muntcipal, até que s.§.
jam regularizados, pela Prefeitura, seus débitos, em atrazo,
para com os mc$mOs Institutos;
211 - A Secção do Pessoal, da Prefeitura, deverA: fazer um levant&men
to de todos os processos de "Aux.1.Uos~ó-Ne.tal1daden, já reqU,l,
ridos pelos respectivos servidores, que estejam pendentes, para
a devida regular111ação, de acordo com o Art. 111 da presente le;
. 311 - Para fazer face às despesas decorrentes da @.plicaçéo dIi'.
Lei, fica o Executivo Mtmicipal autorizado E'. 1e.nç~,r mão
DUrSOS da verba 650-B-29-4-A,do Or~amento v1.gente.
presente
dos re-
. 411- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
. -
em vigor na data de sua publ1caçao.
Edifício da Prefeitura Huni cipal de Apu_
carana, em 27 de agôsto de 1.963
Dr. HOACYR LEOCJtDIO DA SILVA
Prefeito Munioipal
R~NRnTTC BATISTA CRIVELARO