norma nº 58/1963

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í1'ROCESSO DS..9 ................
"PROJETODE LE,.J!5.9/k3....
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ESTADO DO PARA NA
L E I NII 58/f3
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A Camar& " Municipal de ApuCB.1"am, Estado do
Paf>am(, decretou,. e eu Prefeito Municipal,
sanoloDO a secu1ute
L E I
st1MULAr-DÓaas datas de nGs 1,2.3,4,5,6, e 7
da Quadra n2 U, do Loteamento "J~
d!m são Pedro" t à Associação "LUIZA
DE HARlLAC".
- Fica doada à Associação "LUIZA DE ViARlLAC",de nossa cidade,
as datas nlls 1,2,3,4,5,6 e 7 da Quadra nll 11, do 1oteamento
"Jardim são Pedro";
- Se dentro do prazo de 1Z(doze) meses, não tor feito ne")'~
benteitoria, o referido lm6ve1 reverter~ ao Patrimônto Mu￾nicipal.-
- .
- Revogarse as disposiçoes em oontrario, entrando a presente
.. .. Lei em vigor N\ data de sua publ1caçao.
Edifício da Frefeitura Municipal de Apucaram,
em 20 de setembro de 1.963
MARIO ROSS
Prefei to Municipal
"neU to B. Cri velar.
Diretor AdmiD1strat1w