norma nº 60/1963

EfIIIIJ~" MIJ~I(.IPA\I. 11)1 A\IPIJ(A\~A\~A\
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ESTADO DO PARA NA
câmara. Hunicipal
efeito 1~cipal
de Apucarana Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei.
N A
Concede anistia e isençao ~ Imposto
'ferritorial Urbano, ao sr. Prof. -
Francisco Antonio de Souza da data -
nO 13 quadra 16, dando outras provi￾A
dencias.
Fica anistiado do pagamento do lmpôsto Territorial Urbano, de v1.
dos ao Municipio e correspondentes ao Exercícios de 1961, 1962 e
1963, referente a data nQ 13 da quadr') nQ 16 .-
A
Fica igualJnente isento do pagamento do Imposto Territorial Urba￾no, o Sr. Prot, Francisco Antonio de Souza, do imóvel onde se s~
dia a Escola "GETULIO VARGAS"-localizada n:1 Avenida Curitiba,
nesta cidade da data 13 da quadra nll 46.-
- A anistia e isenção do que tratam 08 artigos 12 ZQ da presente -
Lei, é decorrente dos relevantes serviços prestados a comunidade
apucaranense, no setor educacional primário, e sobretudo porque
naquele local se sedia a peoneira das escolas do Municipio de
Apucarana.-
I
_
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas -
N I
as disposiç00S em contrario.
RGISTRE-Sg E PUBLIQUE-8E
Edif!cioda Prefeitura 11unicipa1 de Apuearana, em 6 de Novembro
de 1963.
Dr. Moaeyr Leocádio da 811ft.
Prefeito ~~cipal
Bendito B. Cr1velaro
Diretor Administrativo
PAOGE550 Q..~.1................
PROJETODE LEI...o.f:$i.et.
AUTOR'A..iE~Ç:!..t.r.'!I.O .
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