norma nº 59/1963

ESTADO DO PARANA
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A CAHARA MUNICIPAL DE APUCARANI., ESTADO DO
PABANl, D.;cRETOU, E EU PRESIDENTE PROl4ULGO
A SEGUINTE
1 A I
st1MULA. EqUipara os 1'uncioMrios da câmara.
V~cipal, aos Servi40res PUblicos
d.o Município, dan4e outras provi--
.. dencias.-
Ficam equiparados aos Servidores do Município, todos os fun-
, ..
cionarios da Camara Municipal de Apucarana, inclusive os de
H
funçao gratificada, dando-lhes todas as regalias previstos -
em outras Leis;
-A equiparação de que trata o art. 111 é extritamente aos t"t;&
ciUDirios, não se extendendo aos Snrs. Vereadores;
§ 211-Compreenderá por direi to e regalias, além da isenção de Impo,&
tos e Taxas també a contagem de tempo de sernço para efeito
de aposentadoria,
s
,,,
- e extendera esse direito e regalias previstos no art. 111da
. .. presente Lei, aos funiionarios da Ce.-ta para efeito de igual￾dade no sorteio de datas nas 11\8 e 2.s Vilas Opnárias Mun1--
cipal de Apu~aDa, instituidas pelas Leis nlls 2;/63 e 49/63
datadas de 15/5/63 e 2.7/8/63, localizadas nos lotes nQ 88-A e
39-B de propriedade do Município.
- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contr~io.
.
~ESSO o.?>..~ ~
':~f~O DE LE,.D6J/6.3.....
~-:~HIA.JkG:D.t.lJ.t..(.Y..Q.
da Presidencia em 15 de Outubro de 1.963
Dr. Oswaldo OctaT.l.o Pereira
Presidente
.
""",,",'n"~~"'___~" 0'0 0.0.
.....
'ged11ro Pires Fruatti
lI! Secre~io
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