| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1963 |
| Date | 1963-11-20 |
| Ementa | CRIA A "TAXA DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3507 |
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ESTADO DO PARANÁ
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A C~MARA.1IWl1c1pal de Apucararat decretou e
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S~LUIA:_ Cria a "Taxa de manutellfáo e admiro strac;áo do Mercado Municipal",
.
dando outras providencia..-
Cria, de acôrdo com a8 disposições da C~u.ula Dêscima S.~
da do Contrato de Construção e Concesaão do Mercado Municipal
e Estação Rdoviária, a "Taxa de manut..c;ão e administração de
Mercado Municipal", a razai de CR$ 210,00 (duzentos cr~)ze1ros)
~
por metro quadrado de area ocupada pelo respect1 TO coneeuia-
~
naria.-
211- A referida taxa ser' cobrada anualmente, no mês de fevereiro
de cada exerc!cio._
Revo~se as disposições a
nll 58/62 de 21 de dezembro
contrário t
de 1. 9E'e
e, especialmente, a Lei
EdifÍcio da frefei tura 1unicipal de
Apucarana, em 20 de NOYellbro de 1.963
Dr. Hoacyr Leoc'41o da Silva
Prefeito Muilicipal
Benedito Batista Cr1velaro
Diretor A~n1strat1V8
(WOR)