norma nº 66/1963

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ESTADO DO PARANÁ
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A;âmara !.iunicipal de ~?W; .
eu, Pr:'?fei to Municipal, sanciono a seguinte.
L E I
s1t;c. LA._ :;ria a "'raxa de manutenção e A.dmi￾nistração da.stação Hodoviária My.
nicipal", dando ou -.ras providencias.-
Ao _. #
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,
Cria, de acordo com as disposlçoes da Clasul~ Decima Segunda do
Contrato de ConstE'ução e Concessão do Mercado Hunicipal e Esta￾ção .~~odoviária", a "Taxa de manutenfão e administração da Esta￾ção :bdoviária !funicipal", na razão de CR$ 5,00 (cinco cruzeiros)
por passagem adquirida da mesma.-
A referida taxa será cobrada conjuntamente
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atraves das respectivas emprezas de onibus
ção Rodoviária Mllnic1pal".-
com as passagems e -
que operam .>Ja tiEsta￾Mensalmente, as empresas de ônibus recolherão, na tesouraria mM
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nicipal , ate o dia 5 cinco de cada mes segt1inte, as importan￾eias correspondentes às Taxas arrecadadas.
-
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Revogam-se as disposlçoes em contrario,
nQ 58/62 de 21 de dezembro de 1.962.
e, especialmente, a Lei
,.didcio da Prefeitura Municipal de Apuc .,ra., 20 de Novembro
de 1.963.
Dr. Y~cyr Leocádio da Silva
Prifeito Municipal
Benedito Batista Crivelaro
Diretor AdministratiYO