norma nº 67/1963

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ESTADO DO PARANÁ
L E I
A
A Ca"1aI'a
Prefeito
Hunicipal
l-;uni cipal
de Apuoarana. decretou e eu
sanciono a seguinte.
L E I
stLu At Cria rerccntagem cas cobranças juüiciais.
Todos os executivos municipais, no ato
Juizo. se1'ão acrescido de 10% (deis por
te, como "Taxa de despesa Judiciária"._
.
2g - A r0ferida taxa, cobl'ada do executtet, ap6s seu recebimento.--
será dêstribuida da seguinte farua.-
I - Dois (2%) por cento para cada Oficial de Justiça titular da
COI1k1.rca. -
U- três (3%) por cento para o H;scri ,..ão do Feito;
IU- doU (2%) por cento para o Distribuidor, Con1j.tldor e Depo￾sitário Público; .
IV. um (1%) para o ori eia1 Major do Cartório CiiÍ.l e Anéxoa.
. .
. 3g -
de seu
cento)
enea!!!inhamento
'. SOLire seu montaJ:1
- # RevQgam-se as disposiçoes em contr2.l'lo
.. em.vigor, Da data de sua pUb1ieaçao.-
entranáo a presente Lei
,
"
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.;dit6io da Prefei tura
bro de 1.963.
!-tun.icipa1 de
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Ap~i}~a:ca,
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em 20
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I
de NOTem￾Dr,
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Noacy:r Leo~ád1o da Silva
Prefeito Munieipal
Benedito Bstlsta Crivelaro
Diretor AdminlstratiVQ