| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1963 |
| Date | 1963-12-02 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 5/12/52, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3514 |
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'~Efll'IJ~A\ MIJNI(I!)A\I. (1)1 41>1J(A\~4NA\ ESTADO DO PARANÁ L g I NO 72/63 Estado do J'unio1pal, L I I Altera as disposições" art.l02 da Lei Munioipal nO 32 de 5/12/52, daD. 40 ouc;ras providência s.- o Artigo 102, da Le1 Municipal nQ 3Z de dezembro de 1952. _ passa a ter a seguinte redação: nNt!;I~HlWACONSTRUc,..'O,RECONS TRUÇ1tO ou REFQRJ.iADE PElDIOS". em alvenaria. madeira ou qual quer outro material, poderá ser executada. no perímetro urbano do Município OU seus Distritos. sem que obedeça regoroP .. .. samante as ex1genci~s deste T:C tulo ao proprietário' apresente.- A) Título de dominio, através de escritura p~blica de compra . de venda; de posse. através de oompromisso de compra e venda. Oom prestações vincendas. e no caso de com~romisso de compra e Tenda quitado, pro'fa do pagamento de impostos de transmissão de propriedade inter-Vlvos,- B)Certidão Negatin l'JUnicipal. compronnte de quitação com os Cofres J'1uniclpais.- C) Contrato com a firma construtora, no caso de construção e ser de alvenaria, de acôrdo con~ as disposições 40 Consel lho Heglna1 de .illgenharia e I\.rqui tetura, da 7" Região e - Lei Municipal nO 25/59 de 3 .e julho de 1.959.- . 2t - Revogam-se as disposições em contr~rl0, entrando a presente .. Lel em vigor na data de sua publicaçao._- REGISTRE-Sê: E f'l;BLI~UE-SE Edifício da Prefeitura 1~nicipa1 de "pucar.,Da, em 2 de dezembro de 1.963 Dr. Moacyr L. 811ft .Pretelto Municlpal