| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1963 |
| Date | 1963-11-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADES PÚBLICA A "CASA DO VOVO" (CASA DA CRINÇA) CRIADA PELA LEI 40/62. |
| native_id | 3519 |
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I<lfll'IJ~A\ MIJI\II(IIPA\l1)1 41P1J("~4NA\
ESTADO DO PARANÁ
L E I
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.. A Camara Municipal de Apucarana, Estado
40 Paraná, decretou, e eu, Prefeito ~
nicipal, sanciono a seguinte
L E I
sttMULA: Declara de Utilidade Pdblica a
"Casa 40 Vo..," (Casa ja .;riança)
criada pela Le1 40/62 .
.
- Fica considerada de Utilidade Nblica a "CASA DO VOVO" _
(Casa da Criança) de Apucarana, criada pela Lei 40/62 de
4 de setembro de 1.962;
- A referida declaração de Utilidade Pública é no sentido .. de que a referida insti tuiçao possa receber Terba. de
auxilios oriundas do Govêrno Estadual e Federal;
Revogam-se as dilrosições em contrário, en~rando a presente Lei em vigor na data de sua publlcaçao.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucara na , em 4 de dezembro de 1.963
DR. MOACYR L. SILVA
Prefeito Municipal
BENEDITO B. CaIJELARO
Diretor Administrativo
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