| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1963 |
| Date | 1963-12-09 |
| Ementa | DÔA AO CIRCULO OPERÁRIO DE APUCARANA, A DATA Nº 9, DA QUADRA Nº 11 DO JARDIM SÃO PEDRO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1E1f_IEIITlU~A\MlU"'I(IIPA\l 1)1 A\lPlU(A\~A\"'A\ ESTADO DO PARANA L E I ====~================== ".. A Camara Municip~l de Apucarana, Paraná, decreteu, e eu, Prefeito sanciono a seguinte Estado do Municipal, L E I srtEULA: DÔa ao Circulo Operário de Apucara. na, a data nO 9, da quadra nO 11,- do Jardim são Pedro, dando outras .. ProTidcncias. ~~ca doado ao Circulo ~perário de Apucarana, a data nO 9,- da liuadra nQ 11 do loteamento Jardim S. Pedro. Se dentro do prazo de 12 (doze) mêses não for feito nenhuma benfeitoria, o imóvel reverterá a, Patrimônio lciunicipa1; 3D - Na hipótese de venda ou troca, o Municipio na qualidade, de . · doador, devera ser consultado prcviamen t e; - .. . A nao observancia do artigo nD 3 , implicara na nulidade da - transaçao; nevogam-se as dis;osições em contrário, entrando a presente Lei e~ vigôr na data de sua publicação. Bdidio da Prerei tura na, em 09 de dezembro hWicipa1 de Apuc:\rade 1.963 Dr. iiOil.CYR Lo''OCltDIO DA SILVA Prefei to l1unicipal BBNEDITO L~TISTA CRIVEL,tRO Diretor do DepartQ Administrativo