norma nº 83/1963

IEflE.'IJ~A\ MIJI\II(.~4l 1)1 A\~IJ("~A\I\IA\
ESTADO DO PARANA
o~
>
~/
~:~:"~~::~~~. ApU~"', ~~do
. i7 do Faraná, decretou, e eu, Prefeito 1411-
/
cipal, sanciono a. seguinte
11""7I
~
/
"' "'0
~~ '.. .,~",
r:,"f ",/ ..
1
1:3"/;..o' .o'.
,~
/.~. //
.,
.
-~.' /' .
«f"' .
//
L E I
S~;LLA:_ Altera disposições dOi\.rt.499.-
506 e 507 da. Lei 32 de 5-12-52,
disciplinando novas exigenciaa
para a execução de loteamento
na cidade de Apucarana.-
.
2Q -
Fica acrescentado no Art.409 da Lei 32 de 5/12/1952 (Códi￾go de Posturas), o intiso IV, cem a segllinte redação "CRO-
!.lUr do ~ostoamento para instalação da Hêde de energia el~-
trica ja_deV1damente aprovada pela firma concessionária da
exploraçao desse serviço de utilidade pública";
O art.506 da mesJr.a Lei, paasa a ter a seguinte redação: "Os
interessados na abertura de ~8 ruas eu logradouro, em novos
loteamentos ou extensões dos ja existentes , deverão reali- , .
zar, as suas expensas, sem qualquer onus para a PrefOitura,
todas as obras de Terraplanag,m, tOrnando transitáveis to￾dos os expaço! de sorventia p~blica, ufetivamdo, oais ain￾da, a colocaçao dos ~ostes, redes respectivas e transfor~
dores, quando nocessários;
O Art. 507, nenhu"~ data pOderá ser vendida pelo proprieta
rio, sem que teDham sido observadas a exigencias dos Art.
111e 22 da presento Lei, e o loteamento tenha sido devida￾mente vistoriado pela PrDfei turs;
As dispo~ições do presente artigo não se aplicam aos lotea
mentos ja aprovados e cadastrados na Prefeitura;
N ,
Revogam-se as.disposiçoes em oontrario'Nontrando a presen￾te Lei em vigor na data de sua pubLoaçao.-
Edificio da frefeitura Municip-al de ADUCS￾rana, em 09 de dezembro de 19~3 -
Dr. NOACYR L~oclDIO DA SILVA
Prefeito riunicipal
~ ...'í?. ,...~..
R;m~DITO 3. CRIVELARO
Diretor A~~inistrativo
-------