norma nº 1/1964

IfllllJ~" MIJNI(11P4l 1)1 41P1J(4~4t\14
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
L E I N2 1/64
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A Câmara Municipal de Apucarana, . Estado do Pa
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raná, decretou e eu, Prefei to l~unicipal, san￾ciono a seguinte
L E I
StlJ';lULA ; Autoriza o MW1ic{pio
nio com o Ministério
Cultura.
a firmar cOllvê-/
de Educação e
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convê￾nio do I.Túnicípiocom o Ninj.stério de Educação e Cultura,
para suplementaçâb da verba com o ensino primário, de a￾côrdo com o Decreto Federal n2 53.470, de 22 de janeiro
de 1964.
22 - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana
em 29 de fevereiro~e.l964.
(aa) ALVARO ANIBAL LAUTNSClíLAGER
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS DE TOLEDO SOARES
Diretor Admin:Lstrativo
,
PROCESSO Qa:L...........
PROJETO DE LEI ~3..4..~...
AUTORIA...~........
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