norma nº 54/1965

L E I 54/65
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A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
L E I
snMuLA: Dispõe sôbre a tribut.ção de datas -
que estão dificultando o progresso da cidade
por estarem retidas, em nome do mesmo propri
etário, por mais de 5 (cinco) anos, em vias￾públicas já pavimentadas.
Art. 11 - Os terrenos (datas) vazios, que pertençam sempre ao mes￾mo dono por mais de 5 (cinco) anos e estiverem localizadas
em vias e logradouros públicos já pavimentados~ terão -I
seu imposto territorial urbano lançado com acréscimo de
25% (vinte e cinco por cento), por mais de 10 (dez) anos
com acr6scimo de 50% (cincoenta por cento), por mais de
15 (quinze anos), com acréscimo de 100% (cem por cento).
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, e, especialmente
o artigo 721 da lei Municipal nl 32, de 5.12.1952, que,
modificado, passa a ter a redação constante da Presente
lei.
Art. 31 - Esta lei en~á em Yigôr na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de ApuC/ii.rana,
em 11 de dezembro de 1.965.-
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Prefeito Municipal PROCESSO O..3.~.............
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LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo
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