norma nº 5/1964

1~lfIIIIJ~tl MIJNI(11P4l I) E A\PIJ(A\~A\NA\
ESTADO DO PARANA
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BAECICNO A ~1ZG'L'IHTE::;
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Autoriza reCUTSOS para execução da J,ei nQ
40/63 de 20 de Julho de 1963.-
Fica a1)erto, no corrente exerc{cio, ao Executivo :Lunicipo,l, o
crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzei
ros),para atender as despesas com a execução da Lei n!? 40/63,
de 20 de Julho de 1963, que desa:,;,ropriou, por interêsse 130 -/
cial, o lote n!? 138 da Cneba pj.rapó, dêste H1.1nic{};io.
Para a pronta efetivação do ato de aquisição do imóvel expro￾priado, fica o Snr. Prefeito l&unicipal autorizad~o a emitir as
notas promissórias que, obedecido aCluê1e limite, se i'izeren -
, .
necessar~as.
32 - Como recurso Da:c'a se atender ao disposto nesta I,ei, :Pica can￾celada da atual Lei de meios igual importâ.ncia d.a verlJa 570--
8-87-2-A), da dotação n!? 26.
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~sta e1. en rara er.lvlGor na
as disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas
Edifício da Prefeitnra ]'1u..."'lici:pal de A.DucarD.na, eIü.
23 de }::8.rço de 1964.
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