norma nº 55/1965

Art. 12
L E I N2 55/65
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A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paran~, decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
L E I
S11MuLA:Autoriza o Executivo Municipal a -
construir os passeios e muros particulares
depois de decorridos 180 (cento e oitenta)
dias da colocação dos meios-fios na respec
tiva quadra. -
Fica autorizado o Executivo Municipal a construir, de￾pois de decorridos 180 (cento e oitenta~ dias da colo￾cação dos meios-fios Da respectiva Quadra, os passeios
e muros particulares, cobrando 8 real dispên4io, acrés
cidos de 20% (vinte por cento) como multa e mais 10% =
(dez por cento) de administração.
Igualmente e nas mesmas condições, o Executivo Munici￾pal poder~ proceder a recomposição dos passeios e mu-I
ros danificados.
§ 12 -
§ 22 - "O aviso de lançamento dever~ ser acompanhado de clÍlcu
10 discriminado do custo real da obra exeeutada." -
Art. 22 - A construção a que se refere o artigo anterior, será -
precedida de um Edital~ publicado na imprensa local, -
dando, a cada proprietário faltoso, ainda o prazo de I
30 (trinta) dias;
Os muros executados pela Prefeitura deverão ser de ti￾po de concreto, pré-fabricado, simples, os passeios de
verão ser de ladrilhos comuns ou lajotas de "pedra-ro=
sano As obras serão execuiadas através de "Concorrênci
a Pública". -
Ar~. 32 -
Art. 42 - Revogam-se as di~posições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana,
11 de dezembro de 1.965.-
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Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo