norma nº 11/1964

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ESTADO DO PARANÁ
L I N2 n/64
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Camara Municipal de Apucarana,
Paraná, decretou e eu, Prefeito
sanciono a seg11inte
Estado do
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................................. S11r\TIJLA: Altera dispositivos
de-..24 de jâneiro de
poe sobre o I moosto
"Inter-Vi vos".
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1962, que dis￾de transmissão
. 12 - Ficam revogados o Art. 62 e seus incisos I,II,IJ1 IV V.VI
bem,c<:mo ~eu § 22 da IJei.nQ 1/62 de 24 de janeiro' de'lQ62'
Ca:pltulo .J.~I,que, P2r força desta 'Lei, 'Passarão a v; c,'ó"'~':'
CO>:l a segulnte redaçao:
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O IraTosto será arrecadado nas seguintes al{quotas:
I - ~as transmissões em g~r~~ (dez ,~or cen~o2 ~O%
II - nas permutas de bens ~moveis, recaindo sobre o va~or
de cada. imóve~ permutado (dez por cento) ~O%
111 - Na incorporação de bens imóveis ao patrimônio das 80
ciedades, para fO~ãação do capital social, subscritõ
por sócio ou acionista (dez por cento) 10%
IV - Na transferência de bens imóveis a sócics ou acionis
tas, em virtude de alteração, dissolução ou extinçãõ
da sociedade de que façalliparte (dez :por cento) 10%
Na fusão de sociedades, sôbre o valor dos imóveis ..
(dez 1,or cento) lCJ7f
. 62
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VI - Na cessão de pTivilégios e concessões feitas para ex
ploração de serviçcs públicos ou de ~ualquer outra =
natureza, outorgados pelo Nunic{pio, antes ou depois
de iniciada a exploração (doze por cento) 12%
§ 22 - quando da incorporação de bens imóveis ao caoital 80
cial, 'por sócio ou acionista, ou da transferência ã
seu favor, por motivo <'tealteração, dissoluçãc ou li
<luidacão o da
.,sociedade, o excesso transmitido será
(
) tributado a all<luotade dez por cento 10%
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
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em 30 de abril de 1964.-
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(aa) A.LVL.EO A}~I]JAI T;A1lfBNSCIIIAG31~.
l'refei tc l;Iunici:i~al
LUIZ CARI,OS TOLCIJO SCi'w:'1:GS
Diretor Administrativo